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CID F41.2 e CID F43 aposentam? Ansiedade, estresse pós-traumático e o INSS

CID F41.2 e F43: auxílio-doença, aposentadoria e o que vem do trabalho.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 05/10/2026
CID F41.2 e CID F43 aposentam? A advogada Melina Velho de Aguiar em um cenário ligado ao assunto, área Benefícios por incapacidade.

O código da CID não aposenta sozinho: conta a incapacidade. Veja quando F41 e F43 dão auxílio-doença, quando são do trabalho e o que muda no B91.

Nenhum código da CID aposenta sozinho. O F41.2 (transtorno misto ansioso e depressivo), o F41.1 (ansiedade generalizada), o F41.0 (pânico) e o F43.1 (estresse pós-traumático) dão direito a benefício do INSS quando a perícia reconhece que o quadro impede o trabalho: por mais de 15 dias seguidos, o auxílio-doença (Lei 8.213/1991, art. 59); de forma permanente e sem chance de reabilitação para outra atividade, a aposentadoria por invalidez (art. 42). Em regra, os dois pedem 12 contribuições antes do início da incapacidade (art. 25, I), e a doença que já existia quando você se filiou ao INSS só conta se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento dela (arts. 42, § 2º, e 59, § 1º). Quando o transtorno vem do trabalho, como o estresse pós-traumático depois de um assalto no serviço, e o segurado é empregado, doméstico, avulso ou segurado especial, a carência deixa de ser exigida e o benefício passa a ser acidentário, com 12 meses de contrato mantido depois da alta para o empregado (arts. 26, II, e 118).

O que a CID-10 diz do F41 e do F43

A CID-10 em português é publicada pelo DATASUS, do Ministério da Saúde. As duas categorias têm uma diferença que importa para o INSS.

O F41 reúne transtornos em que a ansiedade aparece sem estar presa a uma situação determinada. O F43 é a única dessas categorias que a CID-10 define pela causa: o transtorno é consequência direta de um estresse agudo importante ou de um trauma persistente, e o acontecimento estressante é o fator causal primário, sem o qual o transtorno não teria ocorrido. Quando esse acontecimento é do trabalho, a própria definição do código ajuda a ligar o quadro ao serviço.

Código O que a CID-10 descreve (resumo) Nas listas de doença do trabalho
F41.0 Transtorno de pânico ataques recorrentes de ansiedade grave, imprevisíveis, com palpitação, falta de ar, tontura e medo de morrer ou de perder o controle LDRT (F41); Lista C, intervalo F40-F48
F41.1 Ansiedade generalizada ansiedade persistente e flutuante, com nervosismo, tremor, tensão muscular, suor e palpitação LDRT (F41); Lista C, F40-F48
F41.2 Transtorno misto ansioso e depressivo sintomas ansiosos e depressivos ao mesmo tempo, sem um predominar e sem intensidade para um diagnóstico isolado de cada um LDRT (F41); Lista C, F40-F48
F41.3, F41.8 e F41.9 outros transtornos ansiosos mistos, outros especificados e ansiedade não especificada LDRT (F41); Lista C, F40-F48
F43.0 Reação aguda ao stress transtorno transitório depois de um estresse físico ou psíquico excepcional, que passa em horas ou dias LDRT (F43); Lista C, F40-F48
F43.1 Estado de stress pós-traumático resposta tardia ou prolongada a um evento excepcionalmente ameaçador ou catastrófico, com lembranças invasivas, pesadelos, evitação e hipervigilância; pode surgir semanas ou meses depois do trauma Decreto 3.048, Lista B, item VIII (acidente do trabalho grave ou assalto no trabalho); LDRT (F43.1); Lista C, F40-F48
F43.2 Transtornos de adaptação sofrimento e perturbação emocional na adaptação a uma mudança de vida importante ou a um acontecimento estressante LDRT (F43.2); Lista C, F40-F48
F43.8 e F43.9 outras reações ao estresse grave e reação não especificada LDRT (F43); Lista C, F40-F48

Fontes do quadro: CID-10 do DATASUS, categorias F41 e F43; Decreto 3.048/1999, Anexo II, Listas B e C; Portaria GM/MS 5.674/2024 (LDRT). O que cada lista faz está na seção sobre o trabalho, mais abaixo.

Auxílio-doença por ansiedade ou estresse

O auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, é pago a quem fica sem condição de exercer o seu trabalho ou a sua atividade habitual por mais de 15 dias seguidos (Lei 8.213/1991, art. 59). A perícia avalia o que o quadro impede você de fazer e por quanto tempo. Um vigilante com estresse pós-traumático que não consegue voltar ao posto e uma caixa de banco com crises de pânico no atendimento podem ter o mesmo direito, ou nenhum, conforme o que o laudo e o exame mostrarem.

As regras que decidem o pedido:

  • Carência: em regra, 12 contribuições antes do início da incapacidade (art. 25, I). O segurado especial que não contribui prova, no lugar das contribuições, 12 meses de atividade rural antes do pedido, mesmo com intervalos (Lei 8.213/1991, arts. 26, III, e 39, I). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A ansiedade e o estresse não estão na lista de doenças que dispensam a carência. A lista só traz, da saúde mental, o "transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental", e ainda assim se a doença começou depois da filiação (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, III). Se a incapacidade veio do trabalho, não há carência para o empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial (Lei 8.213/1991, arts. 19 e 26, II).
  • Doença anterior à filiação: quem já tinha o transtorno quando se filiou ao INSS só tem direito se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento dele (art. 59, § 1º). A prova da piora são os relatórios em ordem de data, a troca de medicação e as internações.
  • Qualidade de segurado: quem parou de contribuir continua segurado por um prazo depois da última contribuição; a incapacidade precisa começar dentro dele. Os prazos estão em carência e qualidade de segurado.

Para o empregado, menos o doméstico, a empresa paga os 15 primeiros dias, e o INSS paga a partir do 16º; para os demais segurados, inclusive o doméstico, o INSS paga desde o início da incapacidade (art. 60, caput e § 3º). Se o empregado volta ao trabalho e, em até 60 dias depois da volta, se afasta de novo pelo mesmo motivo, a contagem dos 15 dias não recomeça. Quem já tinha completado os 15 dias recebe do INSS desde o novo afastamento. Quem voltou antes disso soma os dois afastamentos, e o INSS paga a partir do dia seguinte ao que a soma chegar a 15 dias (Decreto 3.048/1999, art. 75, §§ 4º e 5º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 336, §§ 3º e 4º). Se você fizer o pedido depois de mais de 30 dias afastado, o benefício conta da data do pedido (art. 60, § 1º). O valor é de 91% do salário de benefício, na espécie comum e na acidentária (art. 61), limitado à média dos últimos 12 salários de contribuição (art. 29, § 10). A conta e as datas estão em auxílio-doença.

Quantos dias de afastamento

A CID não fixa dias de afastamento. O atestado do médico diz o tempo que ele estima, e a perícia fixa a data de fim, "sempre que possível" (art. 60, § 8º). Se não fixar, o benefício termina em 120 dias, salvo se você pedir a prorrogação ao INSS (art. 60, § 9º). Pelo Atestmed, a concessão só pelo atestado, sem perícia, a lei limita o benefício a 30 dias (art. 60, § 11-F), com exceção do governo por prazo determinado (§ 11-I). Essa exceção está em vigor e é transitória: a soma dos benefícios pelo Atestmed pode chegar a 90 dias (Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º), regra prorrogada por 365 dias pela Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026, até setembro de 2027 (a portaria não diz o dia exato). Afastamento maior passa por perícia, presencial ou por telemedicina (§ 11-G). Veja Atestmed.

CID F41.2 ou F43 aposenta?

Pode aposentar por invalidez, se a perícia concluir que o transtorno deixou você incapaz e sem possibilidade de reabilitação para qualquer atividade que dê sustento (Lei 8.213/1991, art. 42). Exige perícia (art. 42, § 1º), a carência do auxílio-doença, salvo acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho ou doença da lista começada depois da filiação, e a mesma regra da doença anterior à filiação (art. 42, § 2º).

Antes disso, se o quadro impede só a sua atividade habitual e permite outra, o caminho da lei é a reabilitação profissional, com o auxílio-doença mantido até você ser reabilitado ou, se não houver recuperação, aposentado (art. 62, caput e § 1º). Veja reabilitação profissional. Na Justiça, se a incapacidade é parcial, o juiz deve olhar também as suas condições pessoais e sociais, como a idade, a escolaridade e o que você sabe fazer (Súmula 47 da TNU). Se a incapacidade parcial é permanente e a doença é estigmatizante, a ponto de pesar na chance de conseguir ou manter trabalho, a TNU admite a aposentadoria por invalidez (Tema 274).

O valor depende da causa:

  • incapacidade sem ligação com o trabalho, iniciada a partir de 14/11/2019 (antes disso, 100%): 60% da média dos salários de contribuição desde julho de 1994, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos, para o homem, ou acima de 15 anos, para a mulher (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, e 5º);
  • incapacidade que decorre de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, para o empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial: 100% da média (art. 26, § 3º, II). O segurado especial que não contribui como facultativo recebe o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez de um salário mínimo, mesmo quando a incapacidade vem do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 39, I).

A conta está em aposentadoria por invalidez.

Quando a ansiedade ou o estresse vêm do trabalho

Para a Lei 8.213, a doença do trabalho é acidente do trabalho. É a doença adquirida ou desencadeada pelas condições especiais em que o trabalho é feito, que se relaciona diretamente com ele e consta da relação oficial (art. 20, II). Doença que não produz incapacidade não conta (art. 20, § 1º, c). E doença fora da relação conta se resultou das condições especiais do trabalho e se relaciona diretamente com ele (art. 20, § 2º).

Há quatro caminhos para a ligação ser reconhecida.

1. O assalto ou a agressão no trabalho

A lei equipara ao acidente do trabalho o acidente sofrido no local e no horário do trabalho por ato de agressão praticado por terceiro ou por colega ou por ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por disputa ligada ao trabalho (art. 21, II, a e b). Fora do local e do horário, vale o acidente na execução de ordem ou de serviço sob a autoridade da empresa, em viagem a serviço da empresa e no percurso entre a casa e o trabalho (art. 21, IV, a, c e d). Acidente do trabalho, para a lei, inclui a "perturbação funcional" que reduz a capacidade para o trabalho (art. 19).

A Lista B do Decreto 3.048/1999 (Anexo II, Grupo V, item VIII) traz o estado de stress pós-traumático ligado a "reação após acidente do trabalho grave ou catastrófico, ou após assalto no trabalho". O assalto à agência, ao ônibus, ao carro-forte ou à loja, sofrido em serviço, e o acidente grave presenciado ou sofrido no trabalho são os fatos que a lista descreve. Como a CID-10 diz que o F43 tem o evento como causa primária, a data e o registro do fato (boletim de ocorrência, CAT, comunicação interna) são a primeira prova.

2. A concausa

O trabalho não precisa ser a única causa. Conta como acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho que, mesmo sem ser a causa única, contribuiu diretamente para a perda ou a redução da capacidade (art. 21, I). Quem já tinha ansiedade e piorou por causa de um fato do serviço pode ter o benefício acidentário, se a perícia reconhecer essa contribuição.

3. O nexo pelo ramo da empresa (Lista C)

A perícia do INSS considera acidentária a incapacidade quando há nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa (ou do empregador doméstico) e o código da CID (Lei 8.213/1991, art. 21-A). Os pares estão na Lista C do Anexo II do Decreto 3.048 (art. 337, § 3º). O intervalo F40-F48, que inclui o F41 e o F43, está ligado a 51 classes de atividade econômica (CNAE), entre elas:

  • bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas;
  • transporte coletivo rodoviário de passageiros, táxi, transporte escolar, transporte ferroviário de carga, metrô e transporte aéreo;
  • vigilância e segurança privada, transporte de valores, monitoramento de sistemas de segurança e investigação particular;
  • atividades de correio, telecomunicações, TV por assinatura e tratamento de dados;
  • supermercados e hipermercados e parte do varejo especializado;
  • limpeza em prédios e domicílios e controle de pragas;
  • administração pública em geral, Justiça, segurança e ordem pública e atendimento hospitalar;
  • parte da indústria têxtil e de confecção, extração de minério de ferro, captação e tratamento de água, rodovias, terminais e estacionamentos.

Nesses casos o nexo vale sem CAT. A perícia deixa de aplicá-lo quando fica demonstrado que ele não existe (art. 21-A, § 1º). A empresa pode pedir que não seja aplicado; o INSS avisa o segurado para impugnar quando o pedido puder derrubar o nexo, e da decisão cabe recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social (art. 21-A, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 337, §§ 7º, 12 e 13).

4. A prova caso a caso: assédio, jornada, metas

Fora dos casos acima, a ligação se prova com laudo, CAT e documentos do trabalho. A Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho do Ministério da Saúde (LDRT, Portaria GM/MS 5.674/2024) liga os transtornos ansiosos (F41), as reações ao estresse grave (F43), o estresse pós-traumático (F43.1) e os transtornos de adaptação (F43.2) a fatores psicossociais do trabalho: gestão e organização do trabalho, relações no trabalho, conteúdo das tarefas, jornada, violência e assédio moral ou sexual, discriminação e risco de morte e trauma no trabalho.

A LDRT foi feita para uso na saúde: diagnóstico, tratamento, estudo da relação entre doença e trabalho e vigilância (art. 423, § 3º, da Portaria de Consolidação GM/MS 5/2017, na redação da Portaria 5.674/2024). A relação que a Lei 8.213 manda o INSS usar é a do Decreto 3.048, e o próprio decreto diz que as doenças e os fatores da Lista B são exemplificativos (Lista B, nota 1). A LDRT ajuda o médico a escrever o relatório que liga o quadro ao trabalho; quem decide é a Perícia Médica Federal (Decreto 3.048/1999, art. 337, caput e § 5º).

Quem pode receber o benefício acidentário

O acidente do trabalho da lei é o do empregado, do empregado doméstico, do trabalhador avulso e do segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 19; IN PRES/INSS 128/2022, art. 348). O autônomo e o facultativo com ansiedade ou estresse pós-traumático recebem a espécie comum. A carência de 12 contribuições continua, salvo em dois casos que valem para qualquer segurado. Um é o transtorno mental grave com alienação mental começado depois da filiação (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, III). O outro é o acidente de qualquer natureza, tratado na seção sobre o estresse depois de assalto fora do trabalho (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, e 26, II).

Comum ou ligado ao trabalho: o que muda

No extrato do INSS, o auxílio-doença comum aparece como B31 e o acidentário como B91 (o B91 está na Resolução MPS/CNPS 1.316/2010, Anexo, item 2.2). A espécie depende da causa que a perícia reconhece, e o código da CID pode ser o mesmo nos dois.

O que muda Comum (B31) Ligado ao trabalho (B91)
Quem pode receber qualquer segurado incapaz por mais de 15 dias (Lei 8.213, art. 59) empregado, doméstico, avulso e segurado especial (art. 19)
Carência 12 contribuições (art. 25, I), salvo acidente de qualquer natureza (art. 26, II) ou transtorno mental grave com alienação mental começado depois da filiação (Portaria 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, III) nenhuma, mantida a qualidade de segurado (art. 26, II)
Como se reconhece perícia da incapacidade (art. 59) perícia da incapacidade e do nexo: Lista B, Lista C, assalto ou agressão no trabalho, concausa ou prova caso a caso (arts. 20, 21 e 21-A)
Valor do auxílio 91% do salário de benefício (art. 61) o mesmo (art. 61)
FGTS no afastamento depósito obrigatório na licença de saúde de até 15 dias (Decreto 99.684/1990, art. 28, II) depósito obrigatório durante a licença por acidente do trabalho (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º; Decreto 99.684/1990, art. 28, III)
Emprego depois da alta a lei do INSS não prevê estabilidade contrato mantido por no mínimo 12 meses depois do fim do auxílio acidentário, com ou sem auxílio-acidente (art. 118)
Se ficar permanente se a incapacidade começou a partir de 14/11/2019, aposentadoria de 60% da média, mais 2 pontos por ano acima de 20 anos de contribuição (homem) ou 15 (mulher) (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, e 5º) aposentadoria de 100% da média (EC 103/2019, art. 26, § 3º, II); segurado especial sem contribuição facultativa: um salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 39, I)

A data da doença do trabalho, para a CAT e para o benefício, é a que vier primeiro entre o início da incapacidade para a atividade habitual, a segregação compulsória e o diagnóstico (Lei 8.213/1991, art. 23).

A CAT na ansiedade e no estresse

A Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) é dever da empresa ou do empregador doméstico, até o primeiro dia útil seguinte ao fato, sob pena de multa (Lei 8.213/1991, art. 22). Se a empresa não emitir, podem emitir o próprio trabalhador, os dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública, sem o prazo do primeiro dia útil (art. 22, § 2º). A CAT feita por outra pessoa não livra a empresa da multa (art. 22, § 3º). Quando o nexo vem pela Lista C, a empresa que não emitiu a CAT não paga a multa (art. 22, § 5º).

No estresse pós-traumático depois de assalto, a CAT do assalto é o registro do fato. Quando o quadro aparece semanas ou meses depois, o relatório do médico deve dizer que ele vem daquele fato, com a data. A CAT não obriga o INSS a dar o B91: a natureza acidentária é decidida pela perícia (Decreto 3.048/1999, art. 337, caput e § 5º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 348, § 1º).

Se o INSS deu B31 e o transtorno veio do trabalho, o caminho é o recurso administrativo, com a CAT e o relatório que liga o quadro ao serviço. Os prazos estão em auxílio-doença negado. As diferenças entre B31, B91 e B94 estão em diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente.

Estresse depois de assalto fora do trabalho

O assalto no caminho entre a casa e o trabalho, qualquer que seja o meio de locomoção, é equiparado a acidente do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21, IV, d) e segue as regras da seção sobre o trabalho. Sem ligação com o trabalho, vale a regra comum: auxílio-doença com 12 contribuições. A lei também dispensa a carência no "acidente de qualquer natureza ou causa" (art. 26, II), e o regulamento define esse acidente como o "de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos", que cause lesão corporal ou perturbação funcional (Decreto 3.048/1999, art. 30, § 1º). A norma não diz se um quadro psíquico depois de um assalto na rua entra nessa definição. Para planejar o pedido, conte com a carência.

O que levar à perícia

  • laudo do psiquiatra com o código da CID, a data de início dos sintomas, o que o quadro impede no seu trabalho e o tempo estimado de afastamento;
  • histórico do tratamento: desde quando, com que frequência e onde (consultório, CAPS, ambulatório);
  • medicação, com as doses, as trocas e os efeitos que atrapalham o trabalho;
  • relatório do psicólogo, com a evolução;
  • atestados anteriores, em ordem de data;
  • no F43, o registro do evento: boletim de ocorrência, CAT, comunicação interna ou notícia do fato, com a data;
  • se a ligação é com o trabalho: documentos de jornada, metas, ocorrências e qualquer registro de assédio.

O resultado é do perito; esses papéis ajudam a evitar a negativa por falta de informação. Veja como se preparar para a perícia médica do INSS. Se a perícia negar e a empresa não aceitar a volta ao trabalho, veja quem paga o salário se o INSS negar o auxílio-doença.

Outros benefícios

  • BPC: para quem tem impedimento de longo prazo, de 2 anos ou mais, e família de baixa renda, sem exigir contribuição (Lei 8.742/1993, art. 20, caput e § 10). Veja BPC/LOAS.
  • Isenção de imposto de renda: a lei isenta a aposentadoria "motivada por acidente em serviço" e a de quem tem "alienação mental" ou "moléstia profissional" (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV). Para a Receita, os proventos de aposentadoria recebidos em decorrência de acidente de trabalho são isentos, e a pensão paga aos dependentes de quem morreu no acidente é tributável (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 204). A resposta não diz se isso vale para a doença do trabalho, que a Lei 8.213 considera acidente do trabalho (art. 20, II). A ansiedade e o estresse não estão na lista pelo nome; a lei isenta a moléstia profissional e não diz se a isenção alcança o transtorno reconhecido como doença do trabalho, que a Lei 8.213 trata à parte da doença profissional (Lei 8.213/1991, art. 20, I e II). A isenção depende de laudo de serviço médico oficial (Lei 9.250/1995, art. 30). Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ). Veja isenção de imposto de renda por doença grave.
  • Depressão e outros transtornos: a regra para depressão, burnout, alienação mental e o acréscimo de 25% está em depressão e transtornos mentais no INSS. Os caminhos de quem tem TDAH estão em TDAH e INSS. A lista de doenças que dispensam carência está em doenças que dão direito a benefício do INSS.

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Perguntas frequentes

CID F41.2 aposenta? O código, sozinho, não. O transtorno misto ansioso e depressivo leva à aposentadoria por invalidez se a perícia concluir que ele impede qualquer trabalho que dê o sustento, sem chance de reabilitação (Lei 8.213/1991, art. 42), com 12 contribuições, salvo acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho ou transtorno mental grave com alienação mental começado depois da filiação (arts. 25, I, e 26, II). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). Se impede só por um tempo, o benefício é o auxílio-doença (art. 59).

CID F43 aposenta? Nas mesmas condições do F41.2: incapacidade permanente para qualquer trabalho que dê o sustento, sem reabilitação possível, reconhecida na perícia (art. 42). Se o estresse pós-traumático veio de acidente grave ou de assalto no trabalho, ele está na lista de doenças do trabalho (Decreto 3.048/1999, Anexo II, Lista B, item VIII); para empregado, doméstico, avulso e segurado especial, se a perícia reconhecer o nexo, a carência não é exigida (Lei 8.213/1991, arts. 19 e 26, II) e a aposentadoria é de 100% da média (EC 103/2019, art. 26, § 3º, II); o segurado especial que não contribui como facultativo recebe um salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 39, I).

Ansiedade dá direito a auxílio-doença? Dá, quando a perícia reconhece que ela impede o seu trabalho por mais de 15 dias seguidos (Lei 8.213/1991, art. 59), com 12 contribuições antes do início da incapacidade (art. 25, I), sem carência se ela veio de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, ou se é transtorno mental grave com alienação mental começado depois da filiação (art. 26, II), e desde que a incapacidade não venha de doença que você já tinha ao se filiar, salvo progressão ou agravamento (art. 59, § 1º). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53).

Estresse pós-traumático depois de assalto no trabalho é acidente do trabalho? O assalto sofrido no local e no horário do trabalho é equiparado a acidente do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21, II, a), e o estresse pós-traumático depois de assalto no trabalho está na Lista B do Decreto 3.048/1999. Para empregado, doméstico, avulso e segurado especial, se a perícia reconhecer a incapacidade e o nexo, o benefício é acidentário (B91), sem carência e com o contrato mantido por 12 meses depois da alta para o empregado (arts. 19, 26, II, e 118).

Quem tem F41 ou F43 tem estabilidade no emprego? A estabilidade da Lei 8.213 é do empregado que recebeu o auxílio-doença acidentário: o contrato fica mantido por no mínimo 12 meses depois do fim do benefício (art. 118). Com o auxílio comum (B31), a lei do INSS não prevê estabilidade. Na Justiça do Trabalho, a doença ligada ao contrato e constatada depois da demissão também dá a estabilidade, sem o auxílio acidentário (TST, Súmula 378, II).

O INSS deu B31, mas a ansiedade veio do trabalho. O que fazer? Emitir a CAT, se a empresa não emitiu (Lei 8.213/1991, art. 22, § 2º), juntar o relatório do médico que liga o quadro ao trabalho e pedir a mudança da espécie no recurso administrativo. Se a empresa é de uma das atividades ligadas ao intervalo F40-F48 da Lista C, o nexo pode ser aplicado sem CAT (art. 21-A).

Fontes

  • Lei 8.213/1991, arts. 19; 20, II, § 1º, c, e § 2º; 21, I, II, a e b, e IV, a; 21-A, caput, §§ 1º e 2º; 22, caput, §§ 2º, 3º e 5º; 23; 25, I; 26, II; 42, caput, §§ 1º e 2º; 59, caput e § 1º; 60, caput, §§ 1º, 3º, 8º, 9º, 11-F, 11-G e 11-I; 61; 62, caput e § 1º; 118.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 30, § 1º, e 337, caput, §§ 3º, 5º, 7º, 12 e 13; Anexo II, Lista B (Grupo V, item VIII, e nota 1) e Lista C (intervalo F40-F48, redação do Decreto 6.957/2009).
  • Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, 3º, II, e 5º.
  • Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º; Decreto 99.684/1990, art. 28, II e III.
  • Lei 8.742/1993, art. 20, caput e § 10.
  • Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei 9.250/1995, art. 30.
  • Receita Federal, Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 204.
  • Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, III.
  • Portarias Conjuntas MPS/INSS 14/2026, art. 2º, e 43/2026, art. 1º.
  • Portaria GM/MS 5.674/2024 (Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho), arts. 1º e 2º e Anexo, Lista B.
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 348, caput e § 1º.
  • Resolução MPS/CNPS 1.316/2010, Anexo, item 2.2.
  • Classificação Internacional de Doenças, CID-10, DATASUS, categorias F41 e F43.
  • Turma Nacional de Uniformização, Súmula 47 e Tema 274.
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