Advogado previdenciário em Viamão

Quem mora em Viamão e precisa do INSS não tem mais agência na cidade. A Agência da Previdência Social de Viamão, que ficava na Rua Crescêncio de Andrade, no Centro, foi desativada em dezembro de 2021, e a lista de unidades que o próprio INSS publicou em 2026 não traz outra no município. O pedido começa pelo Meu INSS, e é o agendamento que diz em que agência e em que cidade será o atendimento ou a perícia. Para quem mora em Viamão, o MVA Direito Previdenciário, escritório de advocacia, atende pelo WhatsApp e pelo telefone casos de auxílio-doença negado ou cortado, de BPC e de tempo de trabalho sem carteira ou na roça.

WhatsApp: 51 99720-9629 · Telefone: 51 3026-2468

Sem agência do INSS em Viamão: por onde começa o pedido

O INSS fechou a agência da cidade por um ato publicado no Diário Oficial de 3 de dezembro de 2021, que entrou em vigor no mesmo dia (Portaria PRES/INSS nº 1.388, de 2 de dezembro de 2021, arts. 1º e 3º). Desde então, quem mora em Viamão faz pelo aplicativo ou pelo site do Meu INSS o que antes resolvia no balcão do Centro: o pedido do benefício, a marcação da perícia, a consulta ao andamento e o extrato das contribuições. O serviço que você procura, o que digitar e como agendar estão em Meu INSS: como entrar, pedir e agendar, e o caminho da perícia do auxílio-doença, em agendamento da perícia do INSS.

Quando o INSS marca um atendimento presencial ou uma perícia, confira no Meu INSS o endereço da unidade marcada antes de sair de casa, porque a antiga agência da Rua Crescêncio de Andrade não atende mais. Como se preparar está em como se preparar para a perícia médica do INSS.

Trabalha sem pagar o INSS? O que isso muda quando a doença chega

No Censo de 2022, quase três em cada dez moradores de Viamão que trabalhavam não contribuíam para a previdência no trabalho principal: 29.539 de 100.385 pessoas. No Rio Grande do Sul inteiro, a proporção fica abaixo de uma em cada quatro (IBGE, Censo 2022). Para quem está nesse grupo, a diferença aparece quando uma doença ou um acidente impede de trabalhar: o INSS pode responder que a pessoa não é segurada.

O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez pedem, em regra, 12 contribuições mensais, a chamada carência, e essa exigência deixa de valer no acidente de qualquer natureza, na doença causada pelo trabalho e nas doenças de uma lista oficial que apareceram quando a pessoa já era segurada, mas mesmo nesses casos ela precisa estar segurada quando fica incapaz (Lei 8.213/1991, art. 25, I, e art. 26, II). Quem deixa de trabalhar e de contribuir continua segurado por até 12 meses depois da última contribuição. Esse prazo sobe para 24 meses para quem já pagou mais de 120 contribuições sem perder o vínculo no meio do caminho, e ganha mais 12 meses para quem prova o desemprego no registro do Ministério do Trabalho. Para quem pagava como facultativo, sem trabalhar, o prazo é de só 6 meses (art. 15, II e VI, e §§ 1º e 2º). Quem perdeu o vínculo e volta a contribuir cumpre a carência do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez com metade das contribuições: 6, contadas da volta (art. 27-A, na redação da Lei 13.846/2019). A conta do seu caso, a partir da última contribuição no extrato, está em como saber se tenho qualidade de segurado, e a diferença entre esse vínculo e a carência, em carência do INSS: o que conta e o que não conta.

Quem não pagou a guia pode, ainda assim, ser segurado: quem trabalhou para uma empresa, de forma habitual, com patrão dando as ordens e pagando o salário, é empregado para a lei mesmo sem carteira assinada (art. 11, I, "a"). Esse tempo conta se for provado com documento da época, porque só testemunha não basta, a não ser em caso de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º). Que documentos servem está em trabalho sem registro em carteira. Quem trabalha por conta própria e deixou de pagar não acerta tudo com a guia atrasada. Para ele, a carência só conta a partir do primeiro pagamento feito em dia, e os meses anteriores pagos com atraso ficam fora dessa conta (art. 27, II). Multa, juros e o que vale para a carência estão em como pagar INSS atrasado, e cada situação de quem não tem carteira, em auxílio-doença sem carteira assinada.

Quando não houve contribuição: o BPC

Para quem nunca foi segurado ou perdeu o vínculo, existe um benefício que não depende de contribuição nenhuma, porque é assistência social (Constituição, art. 203, caput e V). O BPC paga um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que não tenham como se manter nem como ser mantidos pela família (Lei 8.742/1993, art. 20, caput). Deficiência, para esse benefício, é um impedimento que dura ou vai durar pelo menos dois anos, e por isso a doença que afasta por alguns meses fica fora dele (art. 20, §§ 2º e 10). O limite de renda da família e o que fazer com o pedido negado estão em BPC/LOAS: quem tem direito e renda, e o caminho de quem nunca contribuiu, benefício por benefício, em auxílio-doença para quem nunca contribuiu.

Auxílio-doença negado, cortado ou não prorrogado

Se você segue doente e o INSS recusou o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, encerrou o benefício ou não aceitou a prorrogação, o escritório leva o caso direto à Justiça, em vez de recorrer dentro do INSS. Se a carta diz que você perdeu a qualidade de segurado, a primeira coisa a conferir é a data em que a doença começou, que pode cair dentro do prazo em que você ainda estava coberto. Esse caso está explicado em benefício negado por falta de qualidade de segurado. Os outros motivos de negativa estão em auxílio-doença negado, e o benefício que acabou na data marcada, sem nova perícia, em auxílio-doença cessado sem nova perícia.

Quem trabalha na roça em Viamão

Viamão também tem um lado rural: o Censo Agropecuário de 2017 contou 3.978 pessoas trabalhando nas propriedades rurais do município, 1.821 delas na agricultura familiar, e o Censo de 2022 contou 10.190 moradores na zona rural (IBGE). Quem planta ou cria com a família pode ter direito a benefício do INSS sem nunca ter pago um carnê.

Entra nesse grupo quem produz numa área de até 4 módulos fiscais, seja dono, arrendatário, parceiro ou meeiro, e mora na terra ou num povoado ou cidade perto dela. O cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 anos que trabalham com ele entram também (Lei 8.213/1991, art. 11, VII). Quando uma doença tira o segurado especial da lavoura, ele recebe um auxílio-doença de um salário mínimo se provar que trabalhou no campo nos meses logo antes do pedido, ainda que com intervalos, por tantos meses quanto a carência do benefício (art. 39, I). O que põe alguém nesse grupo e o que o tira dele está em segurado especial do INSS, e a prova começa pela autodeclaração rural. A aposentadoria de quem trabalha no campo, com idade menor que a da cidade, está em aposentadoria rural.

A ação de quem mora em Viamão corre em Porto Alegre

Viamão não tem Justiça Federal própria. A cidade faz parte da Subseção Judiciária de Porto Alegre, junto com outros 39 municípios. Por isso, o processo de um morador de Viamão contra o INSS corre na Justiça Federal da capital, com sede na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, Praia de Belas. Pedidos que somam até sessenta salários mínimos são julgados pelo Juizado Especial Federal, e, se o que se pede é um benefício pago todo mês, entram nessa soma as doze prestações que ainda vão vencer (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

Fica fora da Justiça Federal o benefício que veio de acidente no trabalho ou de doença causada pelo trabalho: esse processo vai para a Justiça Estadual, porque a doença do trabalho conta como acidente do trabalho (Constituição, art. 109, I; Lei 8.213/1991, art. 20). A diferença entre o auxílio-doença comum e o acidentário está em auxílio-doença acidentário.

No Rio Grande do Sul, como em toda a 4ª Região, o processo federal é eletrônico, no sistema eproc, e o andamento se acompanha sem ir ao fórum. O que acontece em cada fase está em processo judicial previdenciário.

Atendimento para quem mora em Viamão

O atendimento de quem mora em Viamão é virtual, e cada conversa tem hora marcada. De casa, você fala com a equipe da Dra. Melina pelo WhatsApp ou pelo telefone e manda os documentos fotografados ou em PDF: a carta do INSS, os laudos, a carteira de trabalho e os papéis do trabalho sem registro ou na roça. Como funciona o atendimento online está em consulta previdenciária online.

Como marcar e o que levar

Para marcar, use o WhatsApp 51 99720-9629, o telefone 51 3026-2468 ou o e-mail melina@advmva.com.br. Há horários de terça a quinta-feira, das 9h às 17h.

Antes da conversa, junte a última carta do INSS, os atestados e exames e o extrato do CNIS, que é o documento do Meu INSS que lista cada emprego e cada contribuição registrados em seu nome (como imprimir o CNIS). Para o tempo sem carteira, separe os papéis daquela época que mostram o trabalho; para a roça, os blocos de notas do produtor e os contratos de arrendamento ou de parceria. A entrevista previdenciária, respondida antes, adianta parte da conversa. A advogada que responde pelo escritório é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844. O valor e a forma de cobrança dos honorários estão em quanto cobra um advogado previdenciário; endereços, telefone e e-mail estão também na página de contato.