Remédio controlado dá direito a aposentadoria ou auxílio do INSS?
O que o laudo precisa dizer para cada benefício.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 05/10/2026
O remédio sozinho não dá benefício: o INSS olha a incapacidade ou a deficiência. Veja o que o laudo precisa dizer para cada benefício.
Tomar remédio controlado, por si só, não dá direito a aposentadoria nem a auxílio. Nenhuma lei do INSS tem o remédio como requisito. Elas pedem incapacidade para o trabalho (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), impedimento de longo prazo (BPC e aposentadoria da pessoa com deficiência) ou uma doença de lista oficial (dispensa de carência, quando não houve acidente nem doença do trabalho, e isenção de imposto de renda). A receita controlada prova que você está em tratamento. Quem decide se o problema de saúde dá direito ao benefício é a perícia, a partir do que o laudo descreve.
O que o laudo precisa dizer, por benefício
| Benefício | O que o laudo precisa mostrar | Norma |
|---|---|---|
| Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) | Que você não consegue fazer o seu trabalho ou a sua atividade habitual por mais de 15 dias seguidos, desde quando e por quanto tempo, e por quê, incluindo efeito colateral do remédio que atrapalhe a tarefa | Lei 8.213/1991, arts. 59 e 60 |
| Aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) | Que a incapacidade atinge qualquer atividade que dê sustento e que não há reabilitação possível; o tratamento já feito e a resposta a ele | Lei 8.213/1991, art. 42 |
| Dispensa das 12 contribuições | Doença da lista oficial começada depois da filiação; na saúde mental, "transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental" | Lei 8.213/1991, art. 26, II; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, III |
| BPC (Loas) | Impedimento de longo prazo (2 anos ou mais) e as barreiras que ele cria na vida diária; para descontar o remédio da renda, que o tratamento é contínuo e necessário | Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 10; Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, §§ 4º e 5º |
| Aposentadoria da pessoa com deficiência | Impedimento de longo prazo, a data provável de início e as limitações de cada dia, para a perícia fixar o grau | LC 142/2013, arts. 2º a 6º |
| Isenção de imposto de renda na aposentadoria | Uma das doenças da lei (na saúde mental, alienação mental), em laudo pericial de serviço médico oficial | Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei 9.250/1995, art. 30 |
Nenhuma linha do quadro pede o nome do remédio. Ele entra no laudo como parte da história do tratamento: o que foi tentado, em que dose, com que resultado e com que efeito colateral.
Falar com a Melina pelo WhatsApp
O que é remédio controlado
"Controlado" é o remédio feito com substância das listas da Portaria SVS/MS 344/1998, da vigilância sanitária. Não são só remédios psiquiátricos. As listas incluem entorpecentes (A1 e A2), psicotrópicos (A3, B1 e B2), retinoides de uso sistêmico (C2), imunossupressores (C3), antirretrovirais (C4), anabolizantes (C5) e outras substâncias sujeitas a controle especial (C1) (arts. 35 e 55). Nas listas A, B, C2 e C3, a farmácia só entrega o remédio com a Notificação de Receita (art. 35). Nas listas C1 e C5, com a Receita de Controle Especial, cuja primeira via fica retida na farmácia (arts. 52 e 55).
Essa classificação existe para controlar a venda, e nenhuma lei da Previdência a usa. Duas pessoas com a mesma receita podem ter situações opostas no INSS: uma trabalha bem com o remédio, a outra não consegue trabalhar mesmo com ele.
O que circula nas redes sobre remédio controlado
Vídeos e posts sobre o assunto repetem três afirmações, e as normas do INSS dizem outra coisa sobre cada uma.
- "Quem usa estes remédios tem direito a aposentadoria." As listas de remédios controlados são da vigilância sanitária e servem para controlar a venda (Portaria SVS/MS 344/1998). A Lei 8.213/1991 não usa essas listas. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez dependem de incapacidade para o trabalho (arts. 42 e 59), e a lista que dispensa a carência é de doenças, não de remédios (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º).
- "A aposentadoria pode chegar a R$ 8.475,55." Esse é o teto do INSS em 2026, o limite dos benefícios que substituem o salário, com a exceção do acréscimo de 25% (Lei 8.213/1991, arts. 33 e 45; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º). O teto não tem relação com remédio. O valor de cada pessoa sai da média das contribuições dela, pela conta da seção "Quanto pagam o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez", mais abaixo.
- "Quem toma remédio há mais de dois anos é pessoa com deficiência." O prazo de 2 anos existe, mas mede o impedimento, e não o uso do remédio. No BPC, ele está na Loas (Lei 8.742/1993, art. 20, § 10). Na aposentadoria da pessoa com deficiência, a lei fala em impedimento de longo prazo (LC 142/2013, art. 2º), e a portaria que a regulamenta fixa esse prazo em pelo menos 2 anos seguidos (Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP 1/2014, art. 3º). O grau é atestado pela perícia do INSS, em avaliação médica e funcional (LC 142/2013, arts. 4º e 5º). Há quanto tempo você toma o remédio ajuda a contar a história do impedimento, mas não é o critério. Veja aposentadoria da pessoa com deficiência.
Auxílio-doença: o remédio como prova da incapacidade
O auxílio por incapacidade temporária é pago a quem fica sem condição de fazer o seu trabalho ou a sua atividade habitual por mais de 15 dias seguidos (Lei 8.213/1991, art. 59). A perícia avalia o que você consegue fazer na sua função, e o remédio entra nessa avaliação de duas formas.
Primeiro, a história do tratamento mostra a gravidade: troca de medicação, aumento de dose, associação de remédios, internação. Segundo, o efeito colateral pode ser, ele mesmo, a causa da incapacidade para uma função específica. Sonolência, lentidão de reflexo ou tontura mudam pouco a rotina de quem trabalha num escritório e muito a de quem dirige, opera máquina ou trabalha em altura. Para quem dirige no trabalho, o Código de Trânsito pune quem dirige "sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência" (Lei 9.503/1997, art. 165). Se o médico registra que o remédio impede você de fazer com segurança uma tarefa da sua função, isso vai escrito no laudo, com a tarefa e o motivo.
As regras do benefício valem para qualquer doença:
- Carência: em regra, 12 contribuições antes do início da incapacidade (art. 25, I). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). Ela não é exigida quando a incapacidade vem de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, ou de doença da lista oficial que começou depois da filiação ao INSS (art. 26, II). Veja carência e qualidade de segurado.
- Doença anterior à filiação: quem já tinha a doença ao se filiar ao INSS só recebe se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento dela (art. 59, § 1º).
- Início: para o empregado, menos o doméstico, a empresa paga os 15 primeiros dias e o INSS paga a partir do 16º; para os demais segurados, inclusive o doméstico, o benefício conta do início da incapacidade (art. 60, caput e § 3º). Se o empregado volta ao trabalho e, em até 60 dias depois da volta, se afasta de novo pelo mesmo motivo, a contagem dos 15 dias não recomeça. Quem já tinha completado os 15 dias recebe do INSS desde o novo afastamento. Quem voltou antes disso soma os dois afastamentos, e o INSS paga a partir do dia seguinte ao que a soma chegar a 15 dias (Decreto 3.048/1999, art. 75, §§ 4º e 5º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 336, §§ 3º e 4º). Se você pedir depois de mais de 30 dias afastado, o benefício conta da data do pedido (art. 60, § 1º).
- Duração: sempre que possível, a concessão já fixa o prazo estimado do benefício (art. 60, § 8º). Sem prazo fixado, ele termina em 120 dias, salvo pedido de prorrogação ao INSS (art. 60, § 9º).
- Valor: 91% do salário de benefício (art. 61). A conta está em auxílio-doença.
Pelo Atestmed, a concessão só pela análise do atestado, sem perícia (art. 60, §§ 11-A e 14), cada benefício dura pela lei até 30 dias (art. 60, § 11-F, Lei 15.265/2025). Por exceção transitória do governo (§ 11-I), a soma dos benefícios concedidos assim pode chegar a 90 dias (Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º), regra prorrogada pela Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026 até setembro de 2027 (a portaria não diz o dia exato). Tratamento que pede afastamento maior passa pela perícia, presencial ou por telemedicina (§ 11-G). Veja Atestmed.
O início do tratamento não é o início da incapacidade
A primeira receita mostra quando o tratamento começou. Na perícia, o INSS fixa duas datas: a do início da doença (DID) e a do início da incapacidade (DII) (IN PRES/INSS 128/2022, art. 339, § 2º). Quem trata ansiedade há anos com remédio controlado e só agora deixou de conseguir trabalhar pode ter uma DID antiga e uma DII recente.
Cada data serve a uma regra diferente:
- A carência e a qualidade de segurado se conferem no início da incapacidade, que é o fato que gera o benefício, e não no início da doença (IN 128, art. 185, caput; Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59). Para o autônomo e o MEI, a guia em atraso de mês em que você trabalhou conta para a qualidade de segurado se for paga antes do início da incapacidade, ainda que você já tivesse perdido a qualidade quando pagou, e o INSS olha o dia do pagamento, não o mês da guia (IN 128, art. 185, caput, §§ 1º, 2º e 6º). Para o autônomo que presta serviço a empresa, nos meses trabalhados desde abril de 2003, a regra é outra, porque a contribuição desses meses cabe à empresa (art. 185, § 5º). Na carência a regra é outra: a guia paga em atraso de mês anterior à primeira contribuição paga em dia não conta (Lei 8.213/1991, art. 27, II). Veja como saber se tenho qualidade de segurado.
- A data de início da doença decide outras duas regras. Se a doença já existia quando você se filiou ao INSS, o benefício só é devido se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento dela (Lei 8.213/1991, arts. 42, § 2º, e 59, § 1º). E a dispensa de carência pelas doenças da lista vale para a doença que começou depois da filiação (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 1º, § 2º).
Por isso o laudo deve dizer as duas coisas: desde quando você trata a doença e desde quando ela impede o seu trabalho.
Aposentadoria por invalidez: o tratamento já feito
A aposentadoria por incapacidade permanente é de quem fica incapaz e sem possibilidade de reabilitação para qualquer atividade que lhe dê sustento (Lei 8.213/1991, art. 42). Ela depende de perícia, e você pode levar um médico de sua confiança, por sua conta (art. 42, § 1º). A regra da doença anterior à filiação vale aqui também (art. 42, § 2º).
Para essa aposentadoria, a frase "toma remédio controlado" informa pouco ao perito. Um relatório informa mais quando mostra os anos de tratamento, os remédios já tentados, as doses, as internações e o quadro que continua apesar disso. A conta do valor está em aposentadoria por invalidez.
Quem recebe precisa seguir o tratamento
Quem recebe auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente é obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a fazer o exame médico do INSS, a reabilitação profissional que o INSS prescrever e o "tratamento oferecido gratuitamente". A cirurgia e a transfusão de sangue são facultativas (Lei 8.213/1991, art. 101, caput, I a III). Parar o remédio por conta própria também pode virar problema na próxima perícia. Se o remédio trouxe efeito que você não tolera, quem muda o tratamento é o médico, e isso fica registrado.
Quanto pagam o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez
Os dois benefícios partem da média dos salários de contribuição desde julho de 1994, ou desde a primeira contribuição, se for depois, com a média limitada ao teto (EC 103/2019, art. 26, caput e § 1º).
O auxílio-doença paga 91% dessa média, que a lei chama de salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 61), e não pode passar da média dos últimos 12 salários de contribuição (art. 29, § 10).
Na aposentadoria por invalidez de incapacidade que começou a partir de 14/11/2019, o valor é 60% da média, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos, para o homem, ou acima de 15 anos, para a mulher (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, e 5º). Com 40 anos de contribuição, para o homem, ou 35, para a mulher, a conta chega a 100% da média. Quando a incapacidade do empregado, do doméstico, do avulso ou do segurado especial vem de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o valor é 100% da média com qualquer tempo de contribuição (art. 26, § 3º, II). O segurado especial que não contribui como facultativo recebe a aposentadoria por invalidez de um salário mínimo, mesmo quando a incapacidade vem do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 39, I).
Nos dois benefícios, o valor não fica abaixo do salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026, nem acima do teto, R$ 8.475,55 (Lei 8.213/1991, art. 33; Decreto 12.797/2025; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º). A exceção é o acréscimo de 25% de quem precisa da ajuda permanente de outra pessoa, pago mesmo quando a aposentadoria já está no teto (Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único, a). Veja cálculo do valor da aposentadoria e adicional de 25% na aposentadoria por invalidez.
Doença que dispensa a carência
A lista oficial das doenças que dispensam as 12 contribuições tem 18 itens, como câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla e, desde julho de 2026, gestação de alto risco (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, com a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026). Da saúde mental, entra só o "transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental" (art. 2º, III). São duas condições juntas, e a dispensa vale se a doença começou depois da filiação ao INSS (art. 1º, § 2º). Usar remédio psiquiátrico controlado, mesmo de forma contínua, não põe ninguém na lista. A lista inteira está em doenças que dão direito a benefício do INSS. Depressão, ansiedade e transtornos ligados ao trabalho têm página própria: depressão e transtornos mentais no INSS.
BPC: o remédio que o SUS não fornece entra na conta
O Benefício de Prestação Continuada paga um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência de família de baixa renda, sem exigir contribuição (Lei 8.742/1993, art. 20, caput). Pessoa com deficiência, aqui, é quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena na sociedade (art. 20, § 2º). O impedimento precisa produzir efeitos por pelo menos 2 anos (§ 10). A avaliação é médica e social, feita pelo INSS (§ 6º). A renda por pessoa da família precisa ser igual ou menor que 1/4 do salário mínimo (§ 3º), R$ 405,25 em 2026 (Decreto 12.797/2025). Na Justiça, esse limite não é o único critério, e a pobreza da família pode ser provada por outros meios (Lei 8.742/1993, art. 20, § 11; STF, Tema 27; STJ, Tema 185). O BPC não se acumula com outro benefício da seguridade social, salvo as exceções da lei (§ 4º).
No BPC, o gasto com remédio pode reduzir a renda considerada. Da renda bruta da família, o INSS desconta os gastos com tratamento de saúde, médico, fralda, alimento especial e medicamento da pessoa idosa ou com deficiência que o SUS não fornece de graça, se forem contínuos e comprovadamente necessários à saúde e à vida (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, § 4º). Para isso é preciso documento médico que diga que o tratamento é contínuo e prova de que o SUS não fornece o remédio ou negou o fornecimento (§ 5º, I). Sem recibos, o desconto é de R$ 56,00 para a categoria medicamentos (§ 6º e Anexo I, na redação da Portaria Conjunta MDS/INSS 45/2026). Se o gasto real for maior, você pode provar com os recibos de cada um dos 12 meses anteriores ao pedido, ou de tantos meses quanto a idade da pessoa, se ela tiver menos de 1 ano (§ 7º). As regras completas estão em BPC/Loas.
Aposentadoria da pessoa com deficiência
Quem trabalha e contribui com impedimento de longo prazo pode se aposentar mais cedo, com tempo de contribuição reduzido conforme o grau: 25 anos para o homem e 20 para a mulher na deficiência grave, 29 e 24 na moderada, 33 e 28 na leve, ou, por idade, 60 e 55 anos com 15 de contribuição na condição de pessoa com deficiência (LC 142/2013, arts. 2º e 3º). Essa aposentadoria não exige incapacidade, e o remédio pode ser justamente o que permite trabalhar. A avaliação é médica e funcional, e o grau é atestado pela perícia do INSS (arts. 4º e 5º). Veja aposentadoria da pessoa com deficiência e o roteiro do laudo PcD.
Isenção de imposto de renda
A aposentadoria de quem tem alienação mental não paga imposto de renda, mesmo que a doença tenha começado depois de aposentar (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV). A pensão de quem tem a doença também fica isenta (art. 6º, XXI). A lista do inciso XIV traz doenças, e não remédios: o uso de controlado não dá a isenção. O STF declarou a constitucionalidade desse inciso (ADI 6025, julgada em 2020).
A doença precisa ser comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Lei 9.250/1995, art. 30). Para doença passível de controle, o próprio serviço oficial fixa o prazo de validade do laudo (art. 30, § 1º). Vencido o prazo, a isenção continua: a Receita e o INSS adotam o mesmo entendimento da Súmula 627 do STJ (Ato Declaratório PGFN nº 5/2016; IN PRES/INSS 128/2022, art. 625, III, d). O laudo do médico particular não basta para a Receita; na Justiça, pode bastar (Súmula 598 do STJ). Veja isenção de imposto de renda por doença grave.
O que levar à perícia
- Laudo do médico assistente com o CID, a data de início, o que a doença e o tratamento impedem você de fazer na sua função e por quanto tempo.
- A história da medicação: nomes, doses, trocas e o motivo de cada troca. Cópias das receitas ajudam a mostrar a sequência.
- Efeitos colaterais registrados pelo médico, ligados às tarefas do seu trabalho (dirigir, operar máquina, atender público, trabalhar em altura).
- Internações, idas ao pronto-socorro e relatórios de alta, com as datas.
- Atestados anteriores em ordem de data.
- No BPC, se o SUS não fornece o remédio: o documento médico de tratamento contínuo, a prova da falta ou da negativa do SUS e, se quiser descontar o gasto real, os recibos dos 12 meses.
Esses papéis não decidem o resultado, que é do perito, mas ajudam a evitar a negativa por falta de informação. Os motivos de negativa estão em por que a perícia do INSS nega, e o dia da perícia em como se preparar para a perícia médica do INSS.
Se o INSS negar ou cortar o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez
Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. A indicação vale também quando a negativa vem de conta, como carência, qualidade de segurado ou data de início. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277).
Para quem quiser recorrer mesmo assim, a norma prevê recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Se o auxílio-doença foi decidido só pela análise de documentos (Atestmed), sem perícia presencial ou por telemedicina, e você teve ciência da decisão a partir de 06/11/2026, os 30 dias do recurso contam da ciência da decisão; se o indeferimento foi por parecer técnico, há antes disso 10 dias da ciência para pedir a reanálise dos documentos e, se você a pedir, os 30 dias contam da ciência da decisão dela. Recorrer nesses 10 dias, sem ter pedido a reanálise, encerra essa possibilidade. Para ciência anterior a 06/11/2026, os 30 dias contam da data da decisão (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, e arts. 8º-A e 9º, §§ 1º e 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026). Veja benefício negado pelo INSS, auxílio-doença negado e, se a aposentadoria foi cortada, aposentadoria cessada.
Quer que uma advogada confira o seu caso? Fale com o escritório.
Perguntas frequentes
Quem toma remédio controlado tem direito a aposentadoria? O remédio sozinho não dá direito. A aposentadoria por invalidez exige incapacidade para qualquer trabalho que dê o sustento, sem reabilitação possível, além da qualidade de segurado e, em regra, da carência de 12 contribuições. A carência é dispensada no acidente de qualquer natureza, na doença profissional ou do trabalho e, se começaram depois da filiação ao INSS, nas doenças da lista oficial (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, e 42). A aposentadoria da pessoa com deficiência exige impedimento de longo prazo e o tempo de contribuição do grau, ou a idade com 15 anos de contribuição nessa condição (LC 142/2013, art. 3º). O remédio entra como prova do tratamento.
Quem toma antidepressivo pode se aposentar por invalidez? Pode, se a perícia concluir que o quadro impede qualquer trabalho que dê o sustento, sem chance de reabilitação, e se você tiver a qualidade de segurado e, em regra, a carência. A carência é dispensada quando o transtorno é doença profissional ou do trabalho e, se começou depois da filiação ao INSS, no transtorno mental grave com alienação mental (arts. 26, II, e 42; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, III). O antidepressivo, sozinho, não leva a isso. Página própria: depressão e transtornos mentais no INSS.
O efeito colateral do remédio conta na perícia? Conta como informação sobre a sua capacidade. O auxílio-doença olha o seu trabalho ou a sua atividade habitual (art. 59), e um efeito que impede uma tarefa da sua função deve estar escrito no laudo, com a tarefa e o motivo. Quem decide é o perito.
Posso parar o remédio enquanto recebo o benefício? A lei obriga quem recebe auxílio ou aposentadoria por incapacidade a seguir o tratamento oferecido de graça, sob pena de suspensão; cirurgia e transfusão de sangue são facultativas (art. 101, III). Mudança de remédio é decisão do médico, e ela fica registrada.
O remédio caro conta para o BPC? Conta na renda, se o SUS não o fornece e o tratamento é contínuo e necessário: o INSS desconta R$ 56,00 da renda bruta da família, ou o gasto real provado com recibos dos 12 meses anteriores ao pedido (ou dos meses de vida, se a pessoa tiver menos de 1 ano) (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, §§ 4º a 7º, e Anexo I na redação da Portaria Conjunta MDS/INSS 45/2026).
Receita de controle especial serve como laudo? Não serve. A receita mostra o remédio e a dose. O laudo precisa dizer o que a doença impede você de fazer, desde quando e por quanto tempo. Para a isenção de imposto de renda, o laudo tem de ser de serviço médico oficial (Lei 9.250/1995, art. 30).
Usar remédio controlado por mais de dois anos dá direito à aposentadoria da pessoa com deficiência? Não pelo remédio. Essa aposentadoria exige impedimento de longo prazo, com o grau atestado pela perícia do INSS, e o tempo de contribuição do grau ou a idade com 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência (LC 142/2013, arts. 2º, 3º e 5º). Os 2 anos contam o tempo do impedimento, e não o do remédio. Essa aposentadoria pede impedimento de pelo menos 2 anos seguidos (Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP 1/2014, art. 3º), e o BPC, de pelo menos 2 anos (Lei 8.742/1993, art. 20, § 10).
O INSS fornece remédio controlado ou de alto custo? Não. O remédio não está entre os benefícios e serviços do INSS listados no art. 18 da Lei 8.213/1991. O fornecimento é do SUS, dentro da assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (Lei 8.080/1990, arts. 6º, I, d, e 19-M, I). No BPC, o gasto com remédio que o SUS não fornece pode ser descontado da renda da família, como explicado na seção do BPC.
A aposentadoria por invalidez de quem toma remédio controlado pode ser revista? Pode. O aposentado por invalidez pode ser chamado a qualquer momento para reavaliação (Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º) e precisa seguir o tratamento oferecido de graça (art. 101, III). Ficam dispensados do exame, se não voltaram a trabalhar, quem tem 60 anos ou mais e quem tem 55 anos ou mais e 15 anos desde a concessão da aposentadoria ou do auxílio-doença que veio antes dela (art. 101, § 1º). Também ficam dispensados quem tem aids, Alzheimer, Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica (art. 43, § 5º) e quem teve a incapacidade declarada pela perícia como permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro (art. 43, § 6º). A dispensa por idade não vale para o exame do acréscimo de 25%, para o pedido do próprio aposentado que se julga apto e para o exame pedido pelo juiz num processo de curatela (art. 101, § 2º). Veja pente-fino do INSS.
Fontes
- Lei 8.213/1991, arts. 18; 25, I; 26, II; 27, II; 29, § 10; 33; 42, caput, §§ 1º e 2º; 43, §§ 4º a 6º (Lei 15.157/2025); 45, parágrafo único, a; 59, caput e § 1º; 60, caput, §§ 1º, 3º, 8º, 9º, 11-A, 11-F, 11-G, 11-I e 14 (Leis 13.457/2017, 14.441/2022 e 15.265/2025); 61; 101, caput, I a III (Lei 14.441/2022), e §§ 1º e 2º.
- Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, caput e §§ 1º, 2º, III, 3º, II, e 5º.
- Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, III; Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026, art. 1º.
- Portaria Conjunta MPS/INSS 14, de 23/03/2026, art. 2º; Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026, art. 1º.
- Lei 8.742/1993 (Loas), art. 20, caput e §§ 2º, 3º, 4º, 6º e 10; Decreto 12.797/2025, art. 1º; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º; Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, §§ 4º a 7º, e Anexo I na redação da Portaria Conjunta MDS/INSS 45/2026 (DOU 30/09/2026).
- Lei Complementar 142/2013, arts. 2º a 6º; Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP 1/2014, art. 3º (DOU de 30/01/2014).
- IN PRES/INSS 128/2022, arts. 185, caput e §§ 1º, 2º, 5º e 6º, e 339, § 2º.
- Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II.
- Lei 8.080/1990, arts. 6º, I, d, e 19-M, I.
- Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI (redação da Lei 11.052/2004); Lei 9.250/1995, art. 30, caput e § 1º; STF, ADI 6025.
- Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), art. 165.
- Portaria SVS/MS 344/1998 (Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial), arts. 35, 52 e 55.