Planejamento previdenciário: o que se confere no CNIS, nas regras e nas datas, e quem deve fazer

Planejamento previdenciário é a conferência, antes do pedido ao INSS, de três coisas: se o seu histórico no CNIS está completo e sem pendência, em que regra e em que data você cumpre os requisitos de cada aposentadoria, e quanto cada uma paga. O INSS calcula o benefício com os dados do CNIS (Lei 8.213/1991, art. 29-A), e o que estiver faltando ou pendente nele fica fora da conta até ser corrigido.

Para uma primeira ideia das datas, use o simulador de aposentadoria. Ele faz a conta com o tempo que você informa; o planejamento começa por conferir se esse tempo é o que o INSS vai reconhecer.

O que um planejamento previdenciário confere

1. O CNIS e os indicadores de pendência

O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) reúne os vínculos, as remunerações e as contribuições de cada segurado, e esses dados valem como prova de filiação, de tempo de contribuição e de salário de contribuição (Decreto 3.048/1999, art. 19). O extrato sai no Meu INSS, no serviço "Extrato de Contribuição (CNIS)".

O INSS marca com indicadores de pendência as informações do CNIS que dependem de comprovação (IN PRES/INSS 128/2022, art. 17). A informação incluída fora do prazo, chamada extemporânea, só é aceita com documento que prove a regularidade (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 3º; Decreto 3.048/1999, art. 19, § 2º; IN 128/2022, art. 18). Para o início de um vínculo de emprego, extemporânea é a informação lançada depois do último dia do quinto mês seguinte ao da admissão (Decreto 3.048/1999, art. 19, § 3º, I).

O pedido de correção pode ser feito a qualquer momento, sem pedir benefício (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 2º; IN 128/2022, art. 12, na redação da IN PRES/INSS 164/2024). Corrigir antes de pedir a aposentadoria tira essa etapa do processo do benefício.

2. Vínculos sem contribuição ou sem remuneração

Para o empregado, o doméstico e o trabalhador avulso, entram no cálculo as contribuições devidas, mesmo que o empregador não as tenha recolhido (Lei 8.213/1991, art. 34, I). Para os demais segurados, só o mês efetivamente pago (art. 34, III).

Se houver dúvida sobre um vínculo que aparece no CNIS sem nenhuma remuneração ou contribuição, o INSS exige os documentos que serviram de base à anotação, e o período pode ser excluído se eles não vierem (art. 29-A, § 5º). Para quem trabalhou sem registro, o caminho está no guia de trabalho sem registro e empresa que não recolheu.

3. Períodos especiais

O tempo de trabalho exposto a agente nocivo, cumprido até 13/11/2019, pode ser convertido em tempo comum com o acréscimo da Lei 8.213/1991; o tempo especial cumprido depois dessa data não se converte (EC 103/2019, art. 25, § 2º). A exposição se prova pelo formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º), o PPP, perfil profissiográfico previdenciário (art. 58, § 4º). O INSS não reconhece tempo especial do autônomo não cooperado depois de 28/04/1995 (Decreto 3.048/1999, art. 64; IN 128/2022, art. 263, III); o Superior Tribunal de Justiça fixou, em recurso repetitivo julgado em 10/09/2025, que ele tem direito se provar a exposição, sem formulário de empresa (Tema 1.291), e por isso esse reconhecimento passa pela Justiça.

Na ADI 6309, julgada em 03/06/2026, o STF declarou inconstitucionais as idades mínimas da aposentadoria especial do art. 19, § 1º, I, da EC 103, e manteve a proibição de converter o tempo especial trabalhado depois de 13/11/2019. Detalhes em converter tempo especial em comum e na aposentadoria especial.

4. Tempo rural

O trabalho rural anterior a novembro de 1991 conta como tempo mesmo sem contribuição, mas não conta para a carência (Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 26, § 3º), salvo nos benefícios do segurado especial, em que a carência é o próprio tempo de atividade rural (art. 26, § 1º). A prova exige início de prova material da época, e testemunha sozinha não basta, salvo força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º).

Para o segurado especial, o período anterior a 01/01/2023 se prova por autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas (Lei 8.213/1991, art. 38-B, § 2º), completada pelos documentos do art. 106 (contrato de arrendamento, bloco de notas do produtor, notas fiscais de entrada emitidas por quem comprou a produção, entre outros). Para a atividade rural até 13/11/2019, a EC 103 prorrogou esse prazo até o CNIS cobrir 50% dos segurados especiais (art. 25, § 1º). Mais no guia do tempo rural na aposentadoria.

5. Contribuição abaixo do mínimo e plano simplificado

Desde a EC 103, a competência só conta como tempo de contribuição se a contribuição alcançar o mínimo mensal da categoria (Constituição, art. 195, § 14). O Decreto 3.048 aplica o mesmo corte, a partir de 13/11/2019, também à qualidade de segurado, à carência e ao cálculo (art. 19-E, caput).

O mês abaixo do mínimo pode ser salvo de três formas: complementar a contribuição até o mínimo, usar o que outro mês teve acima do mínimo ou agrupar meses que ficaram abaixo (EC 103/2019, art. 29, I a III). A EC diz que esses ajustes só podem ser feitos dentro do mesmo ano civil (art. 29, parágrafo único). O decreto diz que eles podem ser pedidos a qualquer tempo, tornam-se irreversíveis depois de processados e, nos casos de usar o excedente e de agrupar, usam competências do mesmo ano civil; a complementação paga depois do dia 15 do mês seguinte tem multa e juros (art. 19-E, §§ 2º a 4º).

Quem contribuiu no plano simplificado (11% ou 5%, inclusive o MEI) não tem esses meses contados para a aposentadoria por tempo de contribuição nem para a certidão de tempo de contribuição sem complementar até 20% (Lei 8.212/1991, art. 21, §§ 2º e 3º; Lei 8.213/1991, art. 55, § 4º). Códigos e valores no guia do autônomo, MEI e dona de casa.

6. Benefício por incapacidade no meio do caminho

O tempo em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez conta como tempo de contribuição se for intercalado, isto é, seguido de volta ao trabalho ou à contribuição (Lei 8.213/1991, art. 55, II). Para a carência, nos pedidos feitos a partir de 20/12/2019, o INSS conta o benefício previdenciário intercalado com períodos de contribuição ou atividade, e o acidentário intercalado ou não, por decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública 0216249-77.2017.4.02.5101 (IN 128/2022, art. 193, § 3º, na redação da IN PRES/INSS 167/2024). Mais em auxílio-doença conta como tempo de contribuição.

7. Direito adquirido até 13/11/2019

Quem cumpriu todos os requisitos de uma aposentadoria até 13/11/2019, data em que a EC 103 foi publicada e entrou em vigor para o INSS (art. 36, III; IN 128/2022, art. 321), pode se aposentar a qualquer tempo pelas regras daquela data, e o valor é apurado pela lei da época (art. 3º, caput e § 2º). O planejamento compara essa conta com a das regras novas, porque a regra antiga pode dar um valor menor que o de uma regra de transição.

8. A regra e a data

Para quem se filiou ao INSS até 13/11/2019, a EC 103 abriu regras de transição com requisitos diferentes:

• pontos, somando idade e tempo de contribuição (art. 15);
• idade mínima progressiva com tempo mínimo de contribuição (art. 16);
• pedágio de 50%, só para quem tinha mais de 28 anos de contribuição (mulher) ou 33 (homem) em 13/11/2019 (art. 17);
• aposentadoria por idade com 15 anos de contribuição (art. 18);
• pedágio de 100%, com 57 anos (mulher) ou 60 (homem) de idade (art. 20).

O professor tem redução própria nos arts. 15, § 3º, 16, § 2º, e 20, § 1º, e a aposentadoria especial tem a regra de transição do art. 21.

A forma de calcular muda de uma regra para outra. Nos pontos, na idade progressiva e na idade, o valor é de 60% da média com 2 pontos percentuais por ano acima de 20 anos de contribuição (art. 26, § 2º, I); para a mulher, o acréscimo começa acima de 15 anos (art. 26, § 5º). No pedágio de 50%, a média é multiplicada pelo fator previdenciário (art. 17, parágrafo único), que se simula na calculadora do fator previdenciário. No pedágio de 100%, o valor é de 100% da média (art. 26, § 3º, I). Por isso a primeira regra que você cumpre pode pagar menos que outra cumprida meses depois, e o planejamento compara as datas e os valores.

Quando os requisitos de mais de um benefício estão cumpridos, o INSS deve oferecer a opção pelo mais vantajoso, com o demonstrativo de cada um (IN 128/2022, art. 577, I, na redação da IN PRES/INSS 141/2022).

9. Descarte de contribuições

A média da EC 103 usa 100% das contribuições desde julho de 1994 (art. 26, caput). Contribuições que reduzam o valor podem ser excluídas da média, desde que se mantenha o tempo mínimo de contribuição exigido; o tempo excluído não serve para mais nada, nem para os 2% por ano acima do mínimo, nem para levar a outro regime (art. 26, § 6º). Nas regras de 60% com 2% por ano, descartar baixa o percentual e pode subir a média, e a conta tem de ser feita para cada regra. Como funciona a média, em cálculo do valor da aposentadoria.

10. Reafirmação da DER

Se você não cumpre os requisitos na data do pedido (a DER, data de entrada do requerimento) e passa a cumpri-los antes da decisão do INSS, o pedido pode ser reafirmado para a data em que os cumpriu, com a sua concordância formal, que pode ser dada por meio eletrônico (Decreto 3.048/1999, art. 176-D; IN 128/2022, art. 577, II, na redação da IN PRES/INSS 141/2022). O planejamento mostra quanto falta e se vale pedir antes. Veja pedir aposentadoria antes de completar os requisitos.

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Lista de conferência do CNIS

Os itens trazem a sigla que aparece no extrato, o que ela indica e a norma. As siglas e os efeitos são os da relação oficial de indicadores do INSS (Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V, na versão de 24/11/2025). Indicador de pendência pede tratamento; indicador de alerta, em regra, não (a exceção nesta lista é o IREC-LC123, item 8).

1. PEXT, vínculo extemporâneo. O vínculo, ou parte dele, foi informado fora do prazo. Sem prova da regularidade, o período não conta para tempo de contribuição nem para o cálculo. Norma: Lei 8.213/1991, art. 29-A, §§ 3º e 4º; Decreto 3.048/1999, art. 19, §§ 2º a 4º.
2. PREM-EXT, remuneração extemporânea do autônomo que presta serviço a empresa. A empresa informou a remuneração fora do prazo, a partir de abril de 2003. Sem tratamento, o mês não conta. Norma: Decreto 3.048/1999, art. 19, § 3º, II.
3. Vínculo sem remuneração. O vínculo aparece sem salários e sem sigla própria. Para o empregado, contam as contribuições devidas pelo empregador (art. 34, I), mas, havendo dúvida sobre o vínculo, o INSS pede os documentos que serviram de base à anotação, e o período pode ser excluído. Norma: Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 5º.
4. PREM-FVIN, remuneração depois do fim do vínculo. Salários lançados depois da data de saída não contam. Se a data de saída estiver errada, corrige-se a data. Norma: IN 128/2022, art. 12.
5. PADM-EMPR, admissão anterior ao início da empresa. A data de admissão é anterior à data de abertura da empresa na Receita. Segundo o Anexo V, o vínculo conta depois de comprovado e tratado. Norma: IN 128/2022, arts. 12 e 17.
6. PREC-MENOR-MIN e PSC-MEN-SM-EC103, contribuição abaixo do mínimo. Desde a competência de novembro de 2019, para o autônomo que contribui com 20% e para o que presta serviço a empresa, o INSS troca o primeiro pelo segundo. Com o PSC-MEN-SM-EC103, o mês só conta depois de complementado, completado com o excedente de outro mês ou agrupado. Norma: Constituição, art. 195, § 14; EC 103/2019, art. 29; Decreto 3.048/1999, art. 19-E.
7. PREM-BLOQ-EC103, mês bloqueado para ajuste. O mês tem outra pendência (vínculo extemporâneo, por exemplo) e não entra nos ajustes do art. 29 enquanto ela não for tratada. Norma: EC 103/2019, art. 29; Decreto 3.048/1999, art. 19-E.
8. IREC-LC123, plano simplificado (11% ou 5%). O mês não conta para aposentadoria por tempo de contribuição nem para certidão de tempo sem a complementação até 20%. Norma: Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º; Lei 8.213/1991, art. 55, § 4º.
9. PREC-FACULTCONC, facultativo ao mesmo tempo que outro vínculo. O recolhimento como facultativo em mês em que você já era segurado obrigatório fica pendente e não é considerado. Se o outro vínculo estiver sem data de fim, o erro pode estar nele. Norma: IN 128/2022, arts. 12 e 17.
10. PSE-PEN e PSE-NEG, segurado especial. Período rural vindo de base do governo (CAFIR ou RGP) que ainda não foi ratificado. Segundo o Anexo V, os dois aparecem para imóvel acima de 4 módulos fiscais ou para pescador embarcado ou industrial, e o tratamento pode ser a exclusão do período; o período de imóvel de até 4 módulos vem com outra sigla, PSE-POS, que também pede ratificação. Norma: Lei 8.213/1991, art. 38-B; IN 128/2022, art. 12.
11. PRPPS, período de regime próprio. Parte do vínculo está registrada como de servidor em regime próprio. Se o registro estiver errado, o ajuste se faz com documentos; se estiver certo, o tempo só vai para o INSS por contagem recíproca, com a certidão do regime de origem. Norma: Lei 8.213/1991, art. 94; IN 128/2022, art. 12.
12. IREM-INDPEND e IREC-INDPEND, aviso de que há indicador nos meses. São indicadores de alerta e não dizem qual é o problema: ele está no detalhamento do vínculo ou do período, mês a mês.

Quando o extrato não traz um período, a falta não aparece como indicador. Confira o CNIS contra a carteira de trabalho, os carnês e as guias, as certidões de outro regime e o tempo de serviço militar (Lei 8.213/1991, art. 55, I). Como tirar o extrato e pedir a correção está no guia do CNIS e da certidão de tempo de contribuição.

Quem deve fazer um planejamento previdenciário

Qualquer segurado pode conferir o próprio CNIS. A conferência muda a conta nestas situações, cada uma pela regra que ela aciona:

• filiado ao INSS até 13/11/2019 que está perto de cumprir mais de uma regra de transição, porque cada regra tem data e cálculo próprios (EC 103/2019, arts. 15 a 20 e 26);
• quem completou os requisitos de uma aposentadoria até 13/11/2019 (art. 3º);
• quem trabalhou exposto a agente nocivo antes de 13/11/2019 (art. 25, § 2º);
• quem trabalhou no campo, com ou sem registro (Lei 8.213/1991, arts. 38-B e 55, § 2º);
• autônomo, MEI ou facultativo com meses abaixo do mínimo ou no plano simplificado (EC 103/2019, art. 29; Lei 8.213/1991, art. 55, § 4º);
• quem tem vínculo com indicador de pendência no extrato (IN 128/2022, art. 17);
• quem tem tempo de servidor público ou de serviço militar para trazer ao INSS (Lei 8.213/1991, arts. 55, I, e 94);
• quem recebeu auxílio-doença no meio da vida contributiva (art. 55, II);
• quem tem salários baixos em parte do período desde julho de 1994, para ver se o descarte compensa (EC 103/2019, art. 26, § 6º).

Documentos

• Extrato do CNIS completo, com o detalhamento dos vínculos e das remunerações.
• Carteira de trabalho, inclusive as antigas em papel; anotações de férias e de aumento podem suprir falha no registro de admissão ou saída (IN 128/2022, art. 15).
• Carnês, guias (GPS e DAS) e comprovantes de pagamento de quem contribuiu por conta própria.
• PPP e laudo técnico dos períodos em atividade especial (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º).
• Documentos do trabalho rural: autodeclaração, contrato de arrendamento ou parceria, bloco de notas do produtor, notas fiscais de entrada emitidas por quem comprou a produção (art. 106).
• Certidão de tempo de contribuição de regime próprio e certidão de tempo de serviço militar, se houver.
• Sentença trabalhista que tenha reconhecido vínculo ou salário.

A lista geral de documentos para o INSS está em documentos essenciais para o INSS.

Perguntas frequentes

O que é planejamento previdenciário? É a conferência, antes do pedido de aposentadoria, do histórico no CNIS, das regras que você pode cumprir e da data e do valor de cada uma. O INSS calcula com o que está no CNIS (Lei 8.213/1991, art. 29-A), e por isso a conferência começa por ele.

Quem deve fazer planejamento previdenciário? A conferência muda a conta para quem se filiou até 13/11/2019 e está perto de mais de uma regra de transição, para quem tem tempo especial, rural, de servidor ou militar, para quem tem pendência no CNIS ou meses abaixo do mínimo e para quem pode ter direito adquirido até 13/11/2019. A lista completa, com a norma de cada caso, está na seção "Quem deve fazer".

Quando fazer o planejamento? Antes do pedido. A correção do CNIS pode ser pedida a qualquer momento, sem pedir benefício (IN 128/2022, art. 12), e, para os meses abaixo do mínimo, a EC 103 limita os ajustes ao mesmo ano civil (art. 29, parágrafo único), enquanto o Decreto 3.048 diz que eles podem ser pedidos a qualquer tempo (art. 19-E, § 2º).

O simulador do Meu INSS substitui o planejamento? O simulador conta o tempo que está no CNIS. Período ausente, vínculo com pendência ou tempo especial ainda não reconhecido ficam fora da conta até serem corrigidos ou comprovados.

Posso descartar contribuições baixas? Pode, desde que fique com o tempo mínimo de contribuição da regra. O tempo descartado não conta para nada, nem para o acréscimo de 2% por ano (EC 103/2019, art. 26, § 6º).

Quer que uma advogada confira o seu caso? Veja o plano de aposentadoria ou fale com o escritório.

Fontes

• Constituição Federal, art. 195, § 14 (incluído pela EC 103/2019).
• Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, caput e § 2º, 15 a 21, 25, §§ 1º e 2º, 26, caput e §§ 2º, 3º, 5º e 6º, 29 e 36, III.
• Lei 8.212/1991, art. 21, §§ 2º e 3º; Lei 8.213/1991, arts. 29-A, caput e §§ 2º a 5º, 34, I e III, 38-B, §§ 1º e 2º, 55, I, II, §§ 2º a 4º, 58, §§ 1º e 4º, 94 e 106.
• Decreto 3.048/1999, arts. 19, §§ 1º a 4º, 19-E, 26, §§ 1º e 3º, 64 e 176-D.
• Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 12 (redação da IN PRES/INSS 164/2024), 15, 17, 18, 193, § 3º (redação da IN PRES/INSS 167/2024), 263, III, 321 e 577 (redação da IN PRES/INSS 141/2022).
• Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V, Relação dos Indicadores Disponibilizados no CNIS (alterado pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025).
• STF, ADI 6309, julgamento do Plenário em 03/06/2026.
• Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.291 dos recursos repetitivos, julgado em 10/09/2025.