Revisão, recurso e processo contra o INSS

Contra a decisão do INSS cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 126, I), no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º). Entrar na Justiça com o mesmo pedido importa renúncia ao recurso administrativo e desistência do que já foi apresentado (Lei 8.213/1991, art. 126, § 3º), e por isso é preciso escolher o caminho antes de entrar com a ação.

O benefício concedido com valor errado pode ser revisto. O prazo é de 10 anos, contados do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (Lei 8.213/1991, art. 103). Esse prazo não vale para o pedido negado, cancelado ou cessado, porque o STF declarou inconstitucional essa parte da lei (ADI 6096). As diferenças vencidas há mais de 5 anos prescrevem, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes (art. 103, parágrafo único).

Para começar, leia a carta de decisão no Meu INSS, anote o motivo e a data em que você tomou ciência, e baixe a cópia do processo administrativo e o extrato do CNIS. O motivo da decisão indica o caminho: cumprir a exigência, recorrer, pedir de novo com a prova que faltou ou entrar na Justiça. Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS.

Por onde começar

• Recurso administrativo no INSS: prazo de 30 dias e como entrar
• Aposentadoria negada pelo INSS: o motivo, a prova que falta e o que fazer
• Exigência do INSS: como cumprir no Meu INSS
• Quanto tempo o INSS demora para analisar o pedido
• Mandado de segurança contra o INSS
• Revisão de aposentadoria: quando ainda dá tempo e o que pode ser revisto
• Como funciona o processo contra o INSS
• Justiça gratuita e custas na ação contra o INSS
• Precatório e RPV do INSS: quando a Justiça manda pagar os atrasados
• CNIS e Certidão de Tempo de Contribuição

Abaixo estão todas as páginas sobre revisão, processo e recurso.

• Reajuste de 28,86% para pensionistas e herdeiros: o que cada um pode pedir Pensão de servidor federal entre 1993 e 1998, herdeiro do servidor ou da pensionista: o que se pede nos 28,86%, habilitação, alvará sem inventário e prazo.
• Meu INSS: como entrar, o que digitar em cada serviço, como agendar a perícia e os prazos de resposta No Meu INSS o pedido começa em "Do que você precisa?". Veja o que digitar em cada serviço, o documento, como agendar e remarcar a perícia e os prazos.
• Justiça gratuita e custas na ação contra o INSS: o que vale hoje e o que muda em 2027 Renda até R$ 5.000 faz presumir a falta de recursos (STF, ADC 80; Lei 15.498/2026). Veja custas no Juizado e no recurso, hoje e a partir de 2027.
• Exigência do INSS: como cumprir no Meu INSS, prazo de 30 dias e o que fazer quando não há o documento Prazo de pelo menos 30 dias da ciência, prorrogável. Calcule o último dia, veja como responder no Meu INSS e o que fazer se o documento não existir.
• Como contratar um advogado previdenciário: inscrição, contrato e procuração Antes de contratar advogado para a aposentadoria, confira a inscrição no CNA da OAB, o contrato escrito e a procuração. Roteiro com a norma de cada item.
• Aposentadoria negada pelo INSS: o motivo da decisão, a prova que falta e o que fazer Tempo ou carência, vínculo fora do CNIS, tempo especial, rural, idade e deficiência: o que provar em cada motivo, o prazo de 30 dias e quando pedir de novo.
• Tema 1.300 do STF: o cálculo de 60% da aposentadoria por invalidez é constitucional O STF manteve os 60% mais 2 pontos da aposentadoria por incapacidade permanente. Veja a tese, as exceções, o que muda nas ações e 3 contas.
• Revisão da pensão por morte: o que conferir no valor, no prazo e na cessação Desde a Reforma, a pensão paga 50% mais 10% por dependente. Veja o que conferir na carta de concessão, o prazo de 10 anos e a aposentadoria de origem.
• Quanto tempo o INSS demora para analisar o pedido: o prazo de cada benefício e o que fazer quando ele passa De 30 a 90 dias depois da instrução, conforme o benefício, pelo acordo homologado no STF. Veja quando a contagem para, o primeiro pagamento e o que fazer se passar.
• Quanto cobra um advogado previdenciário: o que a lei limita e como a conta é feita Honorário previdenciário é combinado em contrato, com piso na tabela da OAB e teto no art. 50 do Código de Ética. Veja a tabela da OAB/RS de 2026 e faça a conta.
• Mandado de segurança contra o INSS: quando cabe, prazo de 120 dias e os prazos de análise por benefício Quando o INSS demora ou nega com base em documento, o mandado de segurança pode caber. Veja o prazo de 120 dias, a liminar e os prazos de análise do acordo no STF.
• Justificação administrativa no INSS: como pedir e quem pode ser testemunha Como pedir a justificação administrativa no INSS, que documento levar, quem pode e quem não pode ser testemunha, e o que muda quando o caso vai à Justiça.
• Como funciona o processo contra o INSS, etapa por etapa, com o artigo de cada prazo Pedido no INSS antes, Juizado até 60 salários mínimos, perícia, sentença, recurso em 10 dias e RPV em 60 dias. A linha do tempo da ação, com a lei de cada etapa.
• Revisão da vida toda: o que o STF decidiu no fim e o que vale para cada situação Ouviu falar da revisão da vida toda? Veja o que o STF decidiu e quem não devolve o que recebeu.
• Recurso administrativo no INSS: prazo de 30 dias, como entrar e quanto tempo demora O INSS negou o seu pedido? Veja o prazo do recurso, como entrar e quanto tempo demora.
• Precatório e RPV do INSS: quando a Justiça manda pagar os atrasados Ganhou a ação contra o INSS? Veja se o pagamento sai por RPV ou precatório e calcule o prazo.
• Descontos indevidos no benefício do INSS: o que a lei permite descontar e o que fazer com o resto Apareceu um desconto no seu benefício do INSS? Veja o que a lei permite, como consultar o extrato e como pedir a devolução.
• Revisão de aposentadoria: quando ainda dá tempo e o que pode ser revisto A revisão da aposentadoria tem prazo de 10 anos. Calcule até quando você pode pedir e veja o que pode ser revisto.
• Reajuste de 28,86%: quem tem direito, o acordo de 1999 e o que está em julgamento Servidor federal de 1993, aposentado ou pensionista? Veja quem ainda pode ter saldo dos 28,86% e o que o STJ está julgando.
• Posso pedir a aposentadoria antes de completar os requisitos? E desde quando recebo? Pediu a aposentadoria antes de completar os requisitos? Veja desde quando ela é paga e calcule os atrasados.
• CNIS e Certidão de Tempo de Contribuição: como tirar, como corrigir e o que fazer se a CTC for negada A CTC foi negada ou o CNIS está errado? Veja como corrigir e consulte quais períodos entram na certidão.
• Documentos essenciais para dar entrada em benefícios do INSS Quais documentos levar ao INSS em cada benefício, e por que guardar papel para a Justiça pode custar o pedido inteiro.
• Cuidado com o golpe do Pix para o falso advogado Entenda como funciona o golpe do Pix para o falso advogado e saiba como se proteger contra fraudes.