Revisão, recurso e processo contra o INSS
Pedido negado, revisão do valor e ação contra o INSS: o recurso de 30 dias, o prazo de 10 anos da revisão, os atrasados e as etapas do processo.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Contra a decisão do INSS cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 126, I), no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º). Entrar na Justiça com o mesmo pedido importa renúncia ao recurso administrativo e desistência do que já foi apresentado (Lei 8.213/1991, art. 126, § 3º), e por isso é preciso escolher o caminho antes de entrar com a ação.
O benefício concedido com valor errado pode ser revisto. O prazo é de 10 anos, contados do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que você toma ciência da decisão definitiva do INSS que negou o seu pedido sobre esse benefício (Lei 8.213/1991, art. 103, na redação que voltou a valer com a ADI 6096; IN PRES/INSS 128/2022, art. 592). Se o pedido de revisão negado pelo INSS abre um prazo próprio é a questão do Tema 1.370 do STJ, ainda em julgamento. Esse prazo não vale para o pedido de benefício negado, cancelado ou cessado: o STF declarou inconstitucional a redação de 2019 do art. 103, que o estendia a esses casos (ADI 6096). As diferenças vencidas há mais de 5 anos prescrevem, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil (art. 103, parágrafo único). Pelo Código Civil, a prescrição não corre contra quem tem menos de 16 anos, contra quem está fora do País em serviço público nem contra quem serve nas Forças Armadas em tempo de guerra (arts. 3º e 198).
Para começar, leia a carta de decisão no Meu INSS, anote o motivo e a data em que você tomou ciência (a carta que não foi aberta conta como recebida 5 dias depois de chegar ao Meu INSS; IN PRES/INSS 128/2022, art. 599, § 1º), e baixe a cópia do processo administrativo e o extrato do CNIS. O motivo da decisão indica o caminho: cumprir a exigência, recorrer, pedir de novo com a prova que faltou ou entrar na Justiça. Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS.
Por onde começar
- Recurso administrativo no INSS: prazo de 30 dias e como entrar
- Aposentadoria negada pelo INSS: o motivo, a prova que falta e o que fazer
- Exigência do INSS: como cumprir no Meu INSS
- Quanto tempo o INSS demora para analisar o pedido
- Mandado de segurança contra o INSS
- Revisão de aposentadoria: quando ainda dá tempo e o que pode ser revisto
- Como funciona o processo contra o INSS
- Justiça gratuita e custas na ação contra o INSS
- Precatório e RPV do INSS: quando a Justiça manda pagar os atrasados
- CNIS e Certidão de Tempo de Contribuição
Abaixo estão todas as páginas sobre revisão, processo e recurso.
- Súmula Vinculante 51 do STF: o texto, de onde veio e o que ela não decide O texto da Súmula Vinculante 51 no portal do STF, a Súmula 672, os precedentes, os militares (Tema 340), a compensação na execução e o que fica de fora.
- Reajuste de 28,86% para pensionistas e herdeiros: o que cada um pode pedir Pensão de servidor federal entre 1993 e 1998, herdeiro do servidor ou da pensionista: o que se pede nos 28,86%, habilitação, alvará sem inventário e prazo.
- Meu INSS: como entrar, o que digitar em cada serviço, como agendar a perícia e os prazos de resposta No Meu INSS o pedido começa em "Do que você precisa?". Veja o que digitar em cada serviço, o documento, como agendar e remarcar a perícia e os prazos.
- Justiça gratuita e custas na ação contra o INSS: o que vale hoje e o que muda em 2027 Renda até R$ 5.000 faz presumir a falta de recursos (STF, ADC 80; Lei 15.498/2026). Veja custas no Juizado e no recurso, hoje e a partir de 2027.
- Exigência do INSS: como cumprir no Meu INSS, prazo de 30 dias e o que fazer quando não há o documento Prazo de pelo menos 30 dias da ciência, prorrogável. Calcule o último dia, veja como responder no Meu INSS e o que fazer se o documento não existir.
- Como contratar um advogado previdenciário: inscrição, contrato e procuração Antes de contratar advogado para a aposentadoria, confira a inscrição no CNA da OAB, o contrato escrito e a procuração. Roteiro com a norma de cada item.
- Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) negada: o motivo da negativa e o que fazer em cada caso O INSS negou a CTC? Veja os motivos previstos na lei e na norma do INSS, como corrigir e pedir de novo, a revisão, o recurso em 30 dias e a ação.
- Aposentadoria negada pelo INSS: o motivo da decisão, a prova que falta e o que fazer Tempo ou carência, vínculo fora do CNIS, tempo especial, rural, idade e deficiência: o que provar em cada motivo, o prazo de 30 dias e quando pedir de novo.
- Tema 1.300 do STF: o cálculo de 60% da aposentadoria por invalidez é constitucional O STF manteve os 60% mais 2 pontos da aposentadoria por incapacidade permanente. Veja a tese, as exceções, o que muda nas ações e 3 contas.
- Revisão da pensão por morte: o que conferir no valor, no prazo e na cessação Desde a Reforma, a pensão paga 50% mais 10% por dependente. Veja o que conferir na carta de concessão, o prazo de 10 anos e a aposentadoria de origem.
- Quanto tempo o INSS demora para analisar o pedido: o prazo de cada benefício e o que fazer quando ele passa De 30 a 90 dias depois da instrução, conforme o benefício, pelo acordo homologado no STF. Veja quando a contagem para, o primeiro pagamento e o que fazer se passar.
- Quanto cobra um advogado previdenciário: o que a lei limita e como a conta é feita Honorário previdenciário é combinado em contrato, com piso na tabela da OAB e teto no art. 50 do Código de Ética. Veja a tabela do seu estado e a conta.
- Mandado de segurança contra o INSS: quando cabe, prazo de 120 dias e os prazos de análise por benefício Quando o INSS demora ou nega com base em documento, o mandado de segurança pode caber. Veja o prazo de 120 dias, a liminar e os prazos de análise do acordo no STF.
- Justificação administrativa no INSS: como pedir e quem pode ser testemunha Como pedir a justificação administrativa no INSS, que documento levar, quem pode e quem não pode ser testemunha, e o que muda quando o caso vai à Justiça.
- Como funciona o processo contra o INSS, etapa por etapa, com o artigo de cada prazo Pedido no INSS antes, Juizado até 60 salários mínimos, perícia, sentença, recurso em 10 dias e RPV em 60 dias. A linha do tempo da ação, com a lei de cada etapa.
- Revisão da vida toda: o que o STF decidiu no fim e o que vale para cada situação Ouviu falar da revisão da vida toda? Veja o que o STF decidiu e quem não devolve o que recebeu.
- Recurso administrativo no INSS: prazo de 30 dias, como entrar e quanto tempo demora O INSS negou o seu pedido? Veja o prazo do recurso, como entrar e quanto tempo demora.
- Precatório e RPV do INSS: quando a Justiça manda pagar os atrasados Ganhou a ação contra o INSS? Veja se o pagamento sai por RPV ou precatório e calcule o prazo.
- Descontos indevidos no benefício do INSS: o que a lei permite descontar e o que fazer com o resto Apareceu um desconto no seu benefício do INSS? Veja o que a lei permite, como consultar o extrato e como pedir a devolução.
- Revisão de aposentadoria: quando ainda dá tempo e o que pode ser revisto A revisão da aposentadoria tem prazo de 10 anos. Calcule até quando você pode pedir e veja o que pode ser revisto.
- Reajuste de 28,86%: quem tem direito, o acordo de 1999 e o que está em julgamento Foi servidor civil do Executivo federal entre 1993 e junho de 1998, ativo ou aposentado, ou é pensionista ou herdeiro de quem foi? Veja quem ainda pode ter saldo dos 28,86% e o que o STJ está julgando.
- Posso pedir a aposentadoria antes de completar os requisitos? E desde quando recebo? Pediu a aposentadoria antes de completar os requisitos? Veja desde quando ela é paga e calcule os atrasados.
- CNIS e Certidão de Tempo de Contribuição: como tirar, como corrigir e o que fazer se a CTC for negada A CTC foi negada ou o CNIS está errado? Veja como corrigir e consulte quais períodos entram na certidão.
- Documentos essenciais para dar entrada em benefícios do INSS Quais documentos levar ao INSS em cada benefício, e por que guardar papel para a Justiça pode custar o pedido inteiro.
- Cuidado com o golpe do Pix para o falso advogado Entenda como funciona o golpe do Pix para o falso advogado e saiba como se proteger contra fraudes.