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Revisão, recurso e processo contra o INSS

Pedido negado, revisão do valor e ação contra o INSS: o recurso de 30 dias, o prazo de 10 anos da revisão, os atrasados e as etapas do processo.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026

Contra a decisão do INSS cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 126, I), no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º). Entrar na Justiça com o mesmo pedido importa renúncia ao recurso administrativo e desistência do que já foi apresentado (Lei 8.213/1991, art. 126, § 3º), e por isso é preciso escolher o caminho antes de entrar com a ação.

O benefício concedido com valor errado pode ser revisto. O prazo é de 10 anos, contados do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que você toma ciência da decisão definitiva do INSS que negou o seu pedido sobre esse benefício (Lei 8.213/1991, art. 103, na redação que voltou a valer com a ADI 6096; IN PRES/INSS 128/2022, art. 592). Se o pedido de revisão negado pelo INSS abre um prazo próprio é a questão do Tema 1.370 do STJ, ainda em julgamento. Esse prazo não vale para o pedido de benefício negado, cancelado ou cessado: o STF declarou inconstitucional a redação de 2019 do art. 103, que o estendia a esses casos (ADI 6096). As diferenças vencidas há mais de 5 anos prescrevem, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil (art. 103, parágrafo único). Pelo Código Civil, a prescrição não corre contra quem tem menos de 16 anos, contra quem está fora do País em serviço público nem contra quem serve nas Forças Armadas em tempo de guerra (arts. 3º e 198).

Para começar, leia a carta de decisão no Meu INSS, anote o motivo e a data em que você tomou ciência (a carta que não foi aberta conta como recebida 5 dias depois de chegar ao Meu INSS; IN PRES/INSS 128/2022, art. 599, § 1º), e baixe a cópia do processo administrativo e o extrato do CNIS. O motivo da decisão indica o caminho: cumprir a exigência, recorrer, pedir de novo com a prova que faltou ou entrar na Justiça. Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS.

Por onde começar

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