Osteoporose aposenta? Quando o INSS concede e qual benefício cabe
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 19/11/2026
Osteoporose aposenta por invalidez quando a perícia vê incapacidade sem reabilitação. Veja carência, CID, BPC, auxílio-doença e o que levar à perícia.
A osteoporose aposenta por invalidez (hoje chamada aposentadoria por incapacidade permanente) quando a perícia do INSS conclui que você não consegue trabalhar nem ser reabilitado para outra atividade que lhe dê sustento. Para isso você precisa ter qualidade de segurado e 12 contribuições de carência, com as dispensas da lei e a regra do art. 27-A para quem perdeu a qualidade. A incapacidade não pode vir de doença que você já tinha ao se filiar ao INSS, salvo se ela progrediu ou se agravou depois. A qualidade de segurado e a carência são vistas na data em que a incapacidade começou (para o auxílio, IN 128/2022, art. 335, § 2º). O diagnóstico, sozinho, não decide: a perícia olha o quanto a doença e as fraturas limitam o seu trabalho. Base: Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, 27-A e 42, caput e §§ 1º e 2º; Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 326, § 5º.
Peça ao médico que acompanha você um laudo com a CID, a data em que a doença passou a limitar o seu trabalho e o que você deixou de conseguir fazer. Reúna também as densitometrias, inclusive as antigas, e a data de cada fratura. A lista completa está em "Como provar a osteoporose na perícia", mais abaixo.
Qual benefício cabe em cada situação
| Benefício | Quando cabe | Onde está na lei |
|---|---|---|
| Auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença) | Fratura ou dor deixam você incapaz para o seu trabalho ou a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos | Lei 8.213/1991, arts. 25, I, e 59 |
| Reabilitação profissional | A perícia vê que você não se recupera para a sua função, mas vê outra atividade possível. O auxílio continua durante a reabilitação | Lei 8.213/1991, art. 62, caput e § 1º |
| Aposentadoria por invalidez | Você é incapaz e a perícia não vê reabilitação possível para atividade que lhe dê sustento. Paga enquanto durar essa condição | Lei 8.213/1991, art. 42, caput e § 1º |
| Adicional de 25% | Você precisa da assistência permanente de outra pessoa: o INSS soma 25% à aposentadoria por invalidez, mesmo que o total passe do teto | Lei 8.213/1991, art. 45 e parágrafo único, a |
| Auxílio-acidente | Um acidente de qualquer natureza, como uma queda, deixa sequela, depois de consolidadas as lesões, que reduz a sua capacidade para o trabalho que você fazia. Só para empregado, doméstico, avulso e segurado especial; autônomo, MEI e facultativo ficam de fora | Lei 8.213/1991, arts. 18, § 1º, e 86, caput |
| Aposentadoria da pessoa com deficiência | Não depende de incapacidade, por isso serve a quem segue trabalhando. Exige impedimento de longo prazo, atestado em perícia própria do INSS, e o tempo de contribuição do grau ou a idade exigida | Lei Complementar 142/2013, arts. 2º, 3º, 5º e 7º |
| BPC | Renda da família por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, e impedimento de longo prazo (pelo menos 2 anos) ou 65 anos ou mais. Não exige contribuição ao INSS | Lei 8.742/1993, art. 20, caput e §§ 2º, 3º, 6º e 10 |
No auxílio-doença, o empregado recebe a partir do 16º dia de afastamento (nos 15 primeiros a empresa paga o salário), e os demais segurados, a partir do início da incapacidade, se o afastamento passa de 15 dias. Quem pede depois de mais de 30 dias de afastamento recebe a partir do pedido. Base: Lei 8.213/1991, art. 60, caput, §§ 1º e 3º; Decreto 3.048/1999, art. 72. Para o osso do quadril, veja fratura de fêmur e INSS.
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O que é a osteoporose para o médico
O diagnóstico vem da densitometria óssea (T-escore igual ou menor que -2,5 em mulheres na pós-menopausa e em homens acima de 50 anos), de uma fratura de fragilidade, a que vem de trauma mínimo, insuficiente para quebrar um osso normal, ou de um resultado intermediário da densitometria somado ao risco de fratura pela ferramenta FRAX. Base: Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Osteoporose, do Ministério da Saúde (Portaria Conjunta SAES/SECTICS 22, de 22/10/2025, DOU de 31/10/2025).
A carência e a qualidade de segurado na osteoporose
A osteoporose não está na lista de doenças que dispensam a carência (as que começam depois da filiação ao INSS), então vale a regra geral de 12 contribuições mensais. A lista (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, com o acréscimo da Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026) traz, por exemplo, o estado avançado da doença de Paget, outra doença do osso, em doença de Paget e INSS. Base: Lei 8.213/1991, art. 25, I; Decreto 3.048/1999, art. 29, I; IN 128/2022, art. 196, I; Portaria MTP/MS 22/2022, art. 4º.
A qualidade de segurado é a proteção do INSS: quem contribui a tem, e quem para de contribuir a conserva por um prazo, em regra de até 12 meses depois que deixa a atividade (6 para o facultativo), com prorrogações em alguns casos. Base: Lei 8.213/1991, art. 15.
Quando a carência é exigida e você perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir, as contribuições de antes só voltam a contar depois de 6 contribuições novas, e a soma precisa chegar a 12, no auxílio por incapacidade temporária e na aposentadoria por incapacidade permanente. Base: Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A; IN 128/2022, art. 200, na redação da IN PRES/INSS 188/2025. Mais em carência e qualidade de segurado.
O segurado especial (o pequeno produtor rural e o pescador artesanal, sozinho ou em economia familiar) não contribui mês a mês: a lei pede atividade rural, ainda que descontínua, imediatamente antes do requerimento, por tantos meses quanto a carência do benefício. Base: Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, e 39, I; Decreto 3.048/1999, art. 30, IV.
A carência também é dispensada no acidente de qualquer natureza ou causa, na doença profissional ou do trabalho e, se começaram depois da filiação ao INSS, nas doenças da lista. O decreto e a Portaria DIRBEN/INSS 991/2022 definem acidente como o evento de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, que cause lesão corporal ou perturbação funcional. Como doença, a osteoporose em si não entra nessa dispensa. Se a fratura veio de uma queda, peça que o laudo descreva data, local e circunstâncias. Quem conclui se uma fratura em osso com osteoporose, que pode vir de trauma mínimo, conta como acidente para esse fim é o INSS, na perícia. Não conte com a dispensa sem essa conclusão. Base: Lei 8.213/1991, art. 26, II; Decreto 3.048/1999, art. 30, III e § 1º; IN 128/2022, art. 196, II; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 122, V e parágrafo único.
A osteoporose (CID M80 a M82) não consta das Listas A e B do Anexo II do Decreto 3.048, a relação das doenças profissionais e do trabalho, nem da Lista C, em que o INSS se apoia para presumir a ligação com o trabalho pela atividade da empresa (o nexo técnico epidemiológico). Não são doença do trabalho, pela lei, a doença degenerativa e a inerente a grupo etário (art. 20, § 1º, a e b). Em caso excepcional, a Previdência considera acidente do trabalho a doença fora da relação, se resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente (§ 2º). Base: Lei 8.213/1991, arts. 20, caput, §§ 1º e 2º, e 21-A; Decreto 3.048/1999, art. 337, § 3º, e Anexo II. Veja aposentadoria por invalidez acidentária.
Doença que já existia quando você se filiou ao INSS
O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não são devidos a quem entrou no INSS (a filiação) já com a doença que alega, salvo quando a incapacidade veio depois, por progressão ou agravamento dela. Para mostrar o que mudou depois da filiação, junte densitometrias e laudos de datas diferentes. Base: Lei 8.213/1991, arts. 42, § 2º, e 59, § 1º. Veja doença preexistente e INSS.
A CID da osteoporose: M80, M81 e M82
Na CID-10 (Classificação Internacional de Doenças), publicada pelo DATASUS, o banco de dados do SUS, a osteoporose tem três categorias.
| No laudo | CID-10 |
|---|---|
| Osteoporose com fratura (a CID inclui colapso vertebral e vértebra em cunha por osteoporose) | M80 |
| Osteoporose sem fratura (o M81.8 inclui a osteoporose senil) | M81 |
| Osteoporose em outra doença, como mieloma múltiplo ou distúrbio endócrino | M82, código com asterisco que acompanha o da doença de base |
A perícia confere a incapacidade, qualquer que seja o código: com M80 no laudo ela ainda é examinada, e com M81 o benefício continua possível se ela existir. Base: CID-10 do DATASUS, categorias M80 a M82; Lei 8.213/1991, arts. 42, § 1º, e 59. Para a coluna, veja problema de coluna e INSS.
Como provar a osteoporose na perícia
A perícia avalia o que a osteoporose impede você de fazer. Os exames mostram a doença; o laudo e o seu relato mostram a limitação. Base: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59.
Leve à perícia, com cópia:
- O laudo do médico que acompanha você, com a CID, a data em que a doença passou a impedir o trabalho, o que você deixou de conseguir fazer (andar, subir escada, ficar em pé, carregar peso, se abaixar) e o tratamento já feito, com a resposta a ele.
- As densitometrias, com a data de cada uma, e os exames de imagem, os antigos junto com os novos.
- Cada fratura, com a data, o osso atingido, a causa (uma queda, um esforço, nenhum evento que você se lembre) e o tratamento, com a data da alta.
- Receitas, comprovantes de tratamento, atestados e afastamentos anteriores.
- A descrição da sua função: o que ela exige do corpo, por quantas horas e com que peso, porque o cargo da carteira de trabalho não informa isso.
- Se você precisa da ajuda de outra pessoa, o que ela faz por você (banho, vestir-se, locomoção, refeições), porque é isso que sustenta o acréscimo de 25%.
Com o perito, conte como é um dia comum seu: o que você consegue fazer, o que precisa interromper e o que deixou de fazer. Veja laudo médico para o INSS, documentos para aposentadoria por invalidez e como se preparar para a perícia médica do INSS.
Quem tem osteoporose pode trabalhar?
A lei não proíbe quem tem a doença de trabalhar. As regras mudam quando você já recebe um benefício:
- No auxílio-doença, quem volta a exercer atividade que lhe dê sustento pode ter o benefício cancelado a partir da volta; se a atividade nova é diferente da que gerou o benefício, a incapacidade é verificada para cada uma (Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 6º e 7º). Veja quem recebe auxílio-doença pode trabalhar? e posso trabalhar enquanto aguardo o auxílio-doença.
- Na aposentadoria por invalidez, quem volta a trabalhar por vontade própria tem a aposentadoria cancelada a partir da data do retorno (art. 46). Veja aposentado por invalidez pode trabalhar?.
- A aposentadoria da pessoa com deficiência não depende de incapacidade. Por isso pode servir a quem segue trabalhando com a limitação, se a perícia do INSS reconhecer o impedimento de longo prazo. Há duas vias: o tempo de contribuição do grau (grave, moderada ou leve) ou, qualquer que seja o grau, a idade de 60 anos (homem) ou 55 (mulher), com 15 anos de contribuição e deficiência comprovada por igual período. Quem passou a ter deficiência depois de se filiar tem esses parâmetros ajustados proporcionalmente, e a perícia própria do INSS atesta o grau (Lei Complementar 142/2013, arts. 2º, 3º, 5º e 7º). Veja doenças que dão direito à aposentadoria PcD.
Osteoporose dá direito ao BPC?
O BPC (Benefício de Prestação Continuada) paga um salário mínimo, sem contribuição. Quem tem 65 anos ou mais pode pedi-lo como pessoa idosa, sem provar deficiência, com a mesma regra de renda. Quem tem menos de 65 precisa das duas condições da Lei 8.742/1993.
A primeira é o impedimento de longo prazo, que junto com as barreiras do dia a dia pode impedir a sua participação plena na sociedade em igualdade de condições, com efeitos por pelo menos 2 anos. Quem avalia é o INSS, com avaliação médica e social. Base: Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 6º e 10.
A segunda é a renda: a da família, dividida pelo número de pessoas, tem de ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, que em 2026 (R$ 1.621,00) dá R$ 405,25 por pessoa. A família, para essa conta, é você, o cônjuge ou companheiro, os pais (e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados que vivam sob o mesmo teto. A lei admite outros meios de prova, conforme o regulamento (art. 20, § 11), e prevê que o regulamento pode ampliar o limite até 1/2 salário mínimo, pelo grau da deficiência e pelos gastos com saúde que o SUS não oferece (§ 11-A e art. 20-B). Mas a Lei 14.176/2021, art. 6º, parágrafo único, condiciona essa ampliação a decreto, e o Decreto 6.214/2007 segue com o limite de 1/4 (arts. 4º, IV, 8º, II, e 9º, II). O STJ fixou em recurso repetitivo que a renda de 1/4 não é a única forma de prova (Tema 185). Base: Lei 8.742/1993, art. 20, caput, §§ 1º, 3º, 11 e 11-A, e art. 20-B; Lei 14.176/2021, art. 6º, parágrafo único; Decreto 6.214/2007, arts. 4º, IV, 8º, II, e 9º, II; Decreto 12.797/2025, art. 1º.
O BPC exige CPF e Cadastro Único e não se acumula com outro benefício da seguridade, com as exceções do art. 20, § 4º. Veja BPC/LOAS.
Osteoporose dá isenção de imposto de renda?
A lista de doenças que isentam a aposentadoria do imposto de renda não cita a osteoporose. Ela cita outra doença do osso, o estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), e também a aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e a moléstia profissional, que a lei não define. Se você tem, junto com a osteoporose, uma doença da lista, como neoplasia maligna ou paralisia irreversível e incapacitante, a isenção decorre dessa outra doença. O STJ firmou que a lista é taxativa (Tema 250). Base: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.
A doença da lista precisa ser comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ). Base: Lei 9.250/1995, art. 30. A lista inteira está em isenção de imposto de renda por doença grave.
Quanto paga a aposentadoria por osteoporose
O valor depende do benefício concedido e de a incapacidade vir ou não de acidente do trabalho. Para fato gerador a partir de 14/11/2019, as contas partem da média de todos os seus salários de contribuição (os valores sobre os quais você contribuiu) desde julho de 1994, limitada ao teto do INSS. Base: Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, caput e § 1º.
| Benefício | Quanto paga |
|---|---|
| Auxílio-doença | 91% da média, sem passar da média dos seus últimos 12 salários de contribuição (Lei 8.213/1991, arts. 29, § 10, e 61) |
| Aposentadoria por invalidez comum, com fato gerador a partir de 14/11/2019 | 60% da média, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos, para o homem, ou de 15 anos, para a mulher (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, e 5º; IN 128/2022, art. 233, II, b) |
| Aposentadoria por invalidez de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho | 100% da média, para o empregado, o doméstico (em acidente a partir de 02/06/2015), o avulso e o segurado especial que contribui como facultativo (EC 103/2019, art. 26, § 3º, II; Lei 8.213/1991, arts. 19 e 39, II; IN 128/2022, art. 348) |
| Segurado especial que não contribui como facultativo | Um salário mínimo, mesmo quando a incapacidade vem do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 39, I) |
| Quem contribuiu só com a alíquota reduzida de 11% ou de 5% do art. 21, § 2º, da Lei 8.212/1991 (como o plano simplificado e o MEI) | Um salário mínimo, em qualquer aposentadoria (IN 128/2022, art. 233, § 10) |
A lei põe o piso no salário mínimo, de R$ 1.621,00 em 2026, e o teto em R$ 8.475,55, ressalvado o adicional de 25% de quem precisa da ajuda permanente de outra pessoa (Lei 8.213/1991, arts. 33 e 45; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º). Com média de R$ 3.000,00 e 25 anos de contribuição, e com a média dos 12 últimos salários de R$ 3.000,00 ou mais, o auxílio-doença paga R$ 2.730,00, a aposentadoria comum paga R$ 2.100,00 ao homem (70%) e R$ 2.400,00 à mulher (80%), e a de acidente do trabalho, R$ 3.000,00. Por isso, para quem ganha acima do mínimo, a aposentadoria comum pode pagar menos que o auxílio-doença que veio antes.
Para o INSS, o marco é o fato gerador (IN 128/2022, art. 233, II): até 13/11/2019 o percentual é de 100% do salário de benefício, calculado pelas regras da época (art. 229); a partir de 14/11/2019, o da tabela. O STF julgou constitucional a conta de 60% quando a incapacidade é constatada depois da Reforma da Previdência (Tema 1.300, julgado em 18/12/2025, com trânsito em julgado em 18/04/2026). A IN fala em fato gerador e o STF em incapacidade constatada. Se a sua começou antes de 14/11/2019 e a perícia só a constatou depois, a data que vale depende do caso. Para a conta com os seus números, use a calculadora de aposentadoria por invalidez: ela simula a regra geral, e o seu caso depende do que a perícia concluir.
Se o INSS negar
Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, a ação judicial leva a incapacidade à perícia da Justiça. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba e o prazo não basta para você se recuperar, você pode pedir a prorrogação nos últimos 15 dias do benefício (IN 128/2022, art. 339, § 3º). Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que o direito à continuidade do benefício com data prevista para acabar (a alta programada) pressupõe o pedido de prorrogação, o recurso administrativo ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, e que sem isso não há interesse de agir em juízo (Tema 277). Ainda nos Juizados Especiais Federais, reconhecida a incapacidade parcial, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a aposentadoria por invalidez (Súmula 47 da TNU).
Se preferir recorrer, o prazo é de 30 dias, contados da ciência da decisão, para o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Se o auxílio-doença foi negado só pela análise de documentos (Atestmed), sem perícia presencial ou por telemedicina, e você soube da decisão a partir de 06/11/2026, os 30 dias contam da ciência; se pediu reanálise, da ciência da decisão da reanálise. A reanálise pode ser pedida em até 10 dias da ciência (art. 8º-A); recorrer nesse prazo sem pedi-la antes faz perder a faculdade (art. 9º, § 1º). Quem soube antes de 06/11/2026 conta os 30 dias da data da decisão. Base: Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, caput e § 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026, arts. 1º e 2º. Veja auxílio-doença negado e processo judicial previdenciário.
Perguntas frequentes
Osteoporose aposenta por invalidez?
Aposenta quando a perícia conclui que você não consegue trabalhar nem ser reabilitado para outra atividade, com qualidade de segurado, carência e incapacidade que não venha de doença anterior à filiação, salvo progressão ou agravamento. Os requisitos completos estão no início desta página (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, 27-A e 42, caput e § 2º).
Osteoporose dá direito a auxílio-doença?
Dá quando a doença ou uma fratura deixa você incapaz para o seu trabalho ou a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, com carência e qualidade de segurado, e a incapacidade não vem de doença anterior à filiação, salvo progressão ou agravamento (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 59 e 60).
Qual é a CID da osteoporose?
M80 com fratura, M81 sem fratura e M82 quando a osteoporose acompanha outra doença, na CID-10 do DATASUS.
A osteoporose dispensa carência?
A osteoporose não está na lista de doenças que dispensam a carência (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º). A carência é dispensada no acidente de qualquer natureza, na doença profissional ou do trabalho e, se começaram depois da filiação ao INSS, nas doenças da lista (Lei 8.213/1991, art. 26, II).
Quem tem osteoporose pode trabalhar?
A lei não proíbe quem tem a doença de trabalhar. Voltar a trabalhar durante o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, porém, pode cancelar o benefício (Lei 8.213/1991, arts. 46 e 60, § 6º).
Osteoporose dá direito ao BPC?
Pode dar, com renda da família por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 405,25 em 2026) e impedimento de longo prazo de pelo menos 2 anos; aos 65 anos ou mais, não é preciso provar deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20, caput e §§ 2º, 3º, 6º e 10).
Osteoporose dá isenção de imposto de renda?
A osteoporose não consta da lista da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A doença da lista, quando você a tem junto, exige laudo pericial de serviço médico oficial (Lei 9.250/1995, art. 30), e na Justiça o laudo particular pode bastar (Súmula 598 do STJ).
Osteoporose dá direito a auxílio-acidente?
A osteoporose sozinha não dá direito ao auxílio-acidente: cabe quando um acidente de qualquer natureza, como uma queda, deixa sequela que reduz a sua capacidade para o trabalho que você fazia, só para o empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial (Lei 8.213/1991, arts. 18, § 1º, e 86, caput). Veja auxílio-acidente e fratura e INSS.
Osteoporose dá direito à aposentadoria da pessoa com deficiência?
Pode dar, com impedimento de longo prazo reconhecido na perícia própria do INSS e tempo de contribuição do grau ou idade exigida (Lei Complementar 142/2013, arts. 2º, 3º, 5º e 7º).
Quanto recebe quem se aposenta por osteoporose?
Depende do benefício e de a incapacidade vir ou não do trabalho: veja a tabela e os exemplos em "Quanto paga a aposentadoria por osteoporose".
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Fontes
- Lei 8.213/1991, arts. 11, VII; 15; 18, § 1º; 19; 20, §§ 1º e 2º; 21-A; 25, I; 26, II; 27-A; 29, § 10; 33; 39, I e II; 42; 45; 46; 59; 60, caput e §§ 1º, 3º, 6º e 7º; 61; 62; 86.
- Decreto 3.048/1999, arts. 27-A, 29, I, 30, III, IV e § 1º, 72, 305, § 1º, II, e 337, § 3º, e Anexo II, Listas A, B e C; Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º.
- IN 128/2022, arts. 196, 200, 229, 233, II e §§ 8º e 10, 326, § 5º, 335, § 2º, 339, § 3º, e 348; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 122, V e parágrafo único.
- Lei 8.742/1993, art. 20, caput e §§ 1º a 4º, 6º, 10, 11 e 11-A, e art. 20-B; Lei 14.176/2021, art. 6º, parágrafo único; Decreto 6.214/2007, arts. 4º, IV, 8º, II, e 9º, II; Decreto 12.797/2025, art. 1º.
- Lei Complementar 142/2013, arts. 2º, 3º, 5º e 7º.
- Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 2º e 4º, e MPS/MS 15/2026.
- Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei 9.250/1995, art. 30; Súmula 598 do STJ.
- EC 103/2019, art. 26, caput, §§ 1º, 2º, III, 3º, II, e 5º; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º.
- STF, Tema 1.300; STJ, Temas 185 e 250; TNU, Tema 277 e Súmula 47.
- Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, na redação da 54/2026.
- CID-10 do DATASUS, M80 a M82; Portaria Conjunta SAES/SECTICS 22/2025, PCDT da Osteoporose.