Neuropatia aposenta? Auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade, pessoa com deficiência e BPC
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 19/11/2026
Neuropatia pode dar auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade, aposentadoria PcD ou BPC. Veja carência, CIDs, doença do trabalho e o que levar à perícia.
A neuropatia, sozinha, não aposenta. O auxílio-doença pede incapacidade para o seu trabalho ou a sua atividade habitual, e a aposentadoria por incapacidade permanente, incapacidade sem reabilitação possível; nos dois, a perícia do INSS verifica, e a lei pede também carência e qualidade de segurado, o período em que você mantém os direitos mesmo sem contribuir: em regra até 12 meses depois de parar de contribuir (6 meses para o facultativo), com prazo maior em alguns casos. Se você já tinha a neuropatia ao se filiar ao INSS, esses dois benefícios só saem se a incapacidade vier de progressão ou agravamento dela. Sem incapacidade, podem caber a aposentadoria da pessoa com deficiência, pelo tempo de contribuição do grau ou pela idade, e o BPC, para quem tem renda familiar baixa; e, para o empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial que ficaram com sequela de acidente ou de doença do trabalho que reduz a capacidade, o auxílio-acidente. Peça ao seu médico o relatório do roteiro desta página e confira se você tem 12 contribuições (com as dispensas da seção sobre carência) e qualidade de segurado. Base: Lei 8.213/1991, arts. 15, II, VI e §§ 1º e 2º, 18, § 1º, 42, caput e § 2º, 59, caput e § 1º, e 86; LC 142/2013, arts. 2º e 3º; Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º.
Quadro: o que a neuropatia causa, o que o INSS olha e onde está na lei
| Situação | O que o INSS olha | Dispositivo |
|---|---|---|
| Deixa você mais de 15 dias seguidos sem fazer o seu trabalho. Benefício: auxílio-doença | Incapacidade para o trabalho ou a atividade habitual, qualidade de segurado, 12 contribuições (com dispensas) e doença não anterior à filiação, salvo progressão ou agravamento | Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, 59 e 60 |
| A incapacidade continua, sem reabilitação possível. Benefício: aposentadoria por incapacidade permanente | Incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, carência e doença não anterior à filiação (salvo progressão ou agravamento) | Lei 8.213/1991, arts. 42 e 43 |
| Impede a sua função, mas você pode aprender outra. Serviço: reabilitação profissional | Não há recuperação para a atividade habitual | Lei 8.213/1991, art. 62 |
| Deixa você dependente de ajuda permanente. Acréscimo de 25% na aposentadoria | Assistência permanente de outra pessoa | Lei 8.213/1991, art. 45 |
| Veio de acidente ou de doença do trabalho e deixou sequela que reduz a capacidade para o seu trabalho. Benefício: auxílio-acidente | Sequela após a consolidação das lesões; empregado, doméstico, avulso e segurado especial; sem carência | Lei 8.213/1991, arts. 18, § 1º, 20, caput, 26, I, e 86 |
| Impedimento de pelo menos 2 anos, com ou sem incapacidade, mesmo trabalhando. Benefício: aposentadoria da pessoa com deficiência | Avaliação médica e funcional do INSS, que fixa o grau (leve, moderado ou grave); vale o tempo de contribuição do grau ou a idade com 15 anos de contribuição | LC 142/2013, arts. 2º a 5º; Portaria Interministerial 1/2014, arts. 2º, § 2º, e 3º |
| Impedimento de pelo menos 2 anos e renda familiar baixa. Benefício: BPC | Impedimento de longo prazo e renda por pessoa, em regra, de até 1/4 do salário mínimo | Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 3º e 10 |
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Neuropatia no laudo: o que muda de um código da CID para outro
O código do laudo muda as regras que valem para você: doença do trabalho, carência e imposto de renda. A CID-10 reúne as doenças dos nervos nos grupos G50 a G59 (nervos, raízes e plexos) e G60 a G64 (polineuropatias e outros transtornos do sistema nervoso periférico). Pela tabela do DATASUS, a polineuropatia diabética é o G63.2*, que tem também o quarto caractere .4 do E10 a E14 ("com complicações neurológicas"), e a em doenças infecciosas, como a hanseníase, é o G63.0*; a do túnel do carpo é o G56.0, e a compressão de raiz nervosa por hérnia de disco, o G55.1*, junto do M51.1. Veja diabetes e INSS, túnel do carpo e INSS e hérnia de disco e INSS. Os códigos G62.2 e G62.8 aparecem na lista de doenças do trabalho, abaixo. Base: DATASUS, CID-10, G50-G64, E10-E14 e M50-M51.
A neuropatia vem do trabalho?
Pode vir, para quem trabalha a serviço de empresa ou de empregador doméstico e para o segurado especial: a lei define o acidente do trabalho por esse trabalho. Quando a neuropatia é reconhecida como doença profissional ou do trabalho, a carência é dispensada, a aposentadoria por incapacidade permanente passa a ser de 100% da média e a ação contra o INSS corre na Justiça Estadual. A lei trata como acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho da relação do regulamento, o Anexo II do Decreto 3.048/1999. Na Lista B, "Doenças do sistema nervoso relacionadas com o trabalho" (Grupo VI da CID-10), cinco linhas tratam de nervos do plexo braquial e dos membros ou de polineuropatia; as três primeiras citam posições forçadas e gestos repetitivos:
- VIII, transtornos do plexo braquial (G54.0, síndrome da saída do tórax);
- IX, mononeuropatias dos membros superiores (G56, como o túnel do carpo);
- X, mononeuropatias do membro inferior (G57, como a lesão do nervo poplíteo lateral);
- XI, polineuropatia devida a outros agentes tóxicos (G62.2), com arsênio, chumbo, fósforo, sulfeto de carbono, n-hexano e metil-n-butil cetona;
- XII, polineuropatia induzida pela radiação (G62.8), com radiações ionizantes.
Doença fora da lista também pode ser reconhecida: a lei não considera doença do trabalho a degenerativa nem a inerente a grupo etário, mas manda reconhecer como acidente do trabalho, em caso excepcional, a doença fora da relação que resultou das condições especiais do trabalho e se relaciona diretamente com ele.
Há ainda o nexo técnico epidemiológico: se a atividade da empresa e a doença, pelo código da CID, estão ligadas na lista do regulamento, a perícia considera a incapacidade acidentária, salvo prova de que o nexo não existe. Na Lista C, o intervalo G50-G59 liga 51 classes de atividade econômica (CNAE) a esse grupo; o G60-G64 não consta, mas uma polineuropatia ainda pode ser do trabalho, pelos itens XI e XII da Lista B e pelo caso excepcional acima. Mais em túnel do carpo e INSS e doenças ocupacionais e INSS. Base: Lei 8.213/1991, arts. 19, caput, 20, caput, I e II, §§ 1º, a e b, e 2º, 21-A, caput e § 1º, e 26, II; IN PRES/INSS 128/2022, art. 348; EC 103/2019, art. 26, § 3º, II; Constituição, art. 109, I; Decreto 3.048/1999, art. 337, § 3º, e Anexo II, Listas B e C.
Carência: as 12 contribuições e quando ela é dispensada
Carência é o número de contribuições pagas antes do benefício: para o auxílio-doença e a aposentadoria por incapacidade permanente, 12 mensais. A lei dispensa a carência no acidente de qualquer natureza, na doença profissional ou do trabalho e, se começaram depois da filiação ao INSS, nas doenças da lista dos Ministérios da Previdência e da Saúde.
A lista vigente é a da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, com a gestação de alto risco incluída pela Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026. Ela não traz neuropatia nem polineuropatia, e o art. 151 da Lei 8.213, com a lista provisória, também não. Por isso a neuropatia diabética, a alcoólica, a causada por medicamento e a hereditária seguem as 12 contribuições, a menos que sejam acidente ou doença do trabalho, nos termos da dispensa acima. Entram na lista a hanseníase (inciso II), a doença de Parkinson (VIII), a esclerose múltipla (XV) e a "paralisia irreversível e incapacitante" (VI), que a portaria não define; a dispensa vale quando a incapacidade vem dessa doença e ela começou depois da filiação ao INSS. Páginas: hanseníase e INSS, Parkinson e INSS e esclerose múltipla e INSS.
O segurado especial que não contribui como facultativo prova, no lugar das contribuições, atividade rural, ainda que descontínua, nos meses imediatamente anteriores ao pedido, em número igual ao da carência; o benefício, nesse caso, é de 1 salário mínimo. Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições depois da volta para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (carência e qualidade de segurado). Base: Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, 15, 25, I, 26, II, 27-A, 39, I, e 151; Decreto 3.048/1999, art. 27-A; IN PRES/INSS 128/2022, art. 200, na redação da IN PRES/INSS 188/2025; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, e Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026, art. 1º.
Doença que você já tinha quando se filiou ao INSS
Se a neuropatia já existia quando você se filiou ao INSS, o auxílio-doença e a aposentadoria por incapacidade só saem se a incapacidade vier de progressão ou agravamento dela; a data do diagnóstico e a evolução dos exames mostram isso. Para quem perdeu a qualidade de segurado e voltou, a Turma Nacional de Uniformização fixou que não há direito a auxílio-doença nem a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no INSS. Base: Lei 8.213/1991, arts. 42, § 2º, e 59, § 1º; TNU, Súmula 53.
Auxílio-doença na crise e no tratamento
O auxílio-doença cobre o período em que a neuropatia deixa você sem conseguir fazer o seu trabalho.
- Exige incapacidade por mais de 15 dias consecutivos. Para o empregado, menos o doméstico, a empresa paga os 15 primeiros dias e o INSS paga a partir do 16º; para os demais, inclusive o doméstico, o INSS paga desde o início da incapacidade, e quem pede depois de 30 dias de afastamento recebe a partir do pedido.
- O prazo vem na concessão, sempre que possível; sem prazo fixado, o benefício acaba em 120 dias, salvo pedido de prorrogação. Se o INSS marcou a data de fim e o prazo foi insuficiente, a prorrogação se pede nos 15 dias que antecedem essa data.
- O pedido pode ser decidido só pelos documentos médicos, sem perícia presencial (Atestmed). Nesse caso, a lei limita cada auxílio a 30 dias, e uma exceção transitória permite que a soma dos auxílios por análise documental chegue a 90 dias: a Portaria Conjunta 14/2026 valeu por 180 dias, e a 43/2026, de 18/09/2026, a prorrogou por 365; confira se a exceção ainda vale. Se a neuropatia é do trabalho, o auxílio acidentário por análise documental depende de a Perícia Médica Federal reconhecer o nexo técnico. Mais longo, só com perícia presencial ou telemedicina (Atestmed).
- Se você voltar a exercer atividade com a qual se sustenta durante o benefício, ele pode ser cancelado a partir do retorno; se a atividade for diferente da que o gerou, o INSS verifica se você está incapaz para a antiga e para a nova (posso trabalhar enquanto aguardo).
- Se você não volta à atividade que tinha, mas pode aprender outra, vem a reabilitação profissional, com o auxílio-doença mantido até ela terminar.
Os detalhes do benefício estão em auxílio-doença. Base: Lei 8.213/1991, arts. 59, 60 (caput, §§ 1º, 3º, 6º a 9º, 11-A, 11-F, 11-G e 11-I) e 62; Decreto 3.048/1999, arts. 72, I a III, 78, §§ 1º, 2º e 4º, e 337; IN PRES/INSS 128/2022, art. 339, § 3º; Portarias Conjuntas MPS/INSS 13/2026, art. 1º, §§ 4º e 5º, 14/2026, art. 2º, e 43/2026, art. 1º.
Neuropatia aposenta por incapacidade permanente?
Pode aposentar quando a perícia conclui que a neuropatia deixa você incapaz e sem condição de ser reabilitado para uma atividade com a qual possa se sustentar, com as mesmas condições de carência, qualidade de segurado e doença não preexistente do auxílio-doença. Quem precisa de assistência permanente de outra pessoa tem 25% a mais (adicional de 25%). Nos Juizados Especiais Federais, reconhecida a incapacidade parcial, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a aposentadoria por invalidez (Súmula 47 da TNU). Base: Lei 8.213/1991, arts. 42, caput, §§ 1º e 1º-A, e 45.
O valor segue a EC 103/2019, art. 26: 60% da média dos salários de contribuição desde julho de 1994 (ou desde o início da contribuição, se posterior), mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos para o homem e de 15 anos para a mulher; e 100% da média quando a incapacidade permanente decorre de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho. No INSS, esse 100% é da espécie acidentária, dada ao empregado, ao doméstico, ao avulso e ao segurado especial. O segurado especial que não contribui como facultativo recebe 1 salário mínimo. Essa conta de 60% vale para o fato gerador a partir de 14/11/2019; até 13/11/2019 o percentual é de 100% do salário de benefício, calculado pelas regras da época (IN 128/2022, arts. 229 e 233, II). O STF julgou constitucional a conta de 60% quando a incapacidade é constatada depois da Reforma (Tema 1.300): a IN fala em fato gerador e o STF em incapacidade constatada, então, se a sua começou antes de 14/11/2019 e a perícia só a constatou depois, a data que vale depende do caso. A conta com a sua média está na calculadora do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Base: EC 103/2019, art. 26, caput, § 2º, III, § 3º, II, e § 5º; Lei 8.213/1991, art. 39, I; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 229, 233, II, e 348, caput e § 3º; STF, Tema 1.300.
A aposentadoria pode ser revista, com convocação do segurado para avaliar as condições que a deram, observado o art. 101. Quem não voltou a trabalhar fica isento do exame aos 60 anos de idade, ou aos 55 se já passaram 15 anos da concessão da aposentadoria ou do auxílio-doença que a precedeu. A isenção não vale quando o exame é para verificar a necessidade de assistência permanente (o acréscimo de 25%), a recuperação da capacidade a pedido do aposentado ou a curatela. Quem tem aids, doença de Alzheimer, doença de Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica é dispensado da avaliação. Se a perícia constata incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável, a reavaliação é dispensada, salvo fundada suspeita de fraude ou erro (aposentado por invalidez pode trabalhar). Base: Lei 8.213/1991, art. 43, §§ 4º a 6º, e art. 101, §§ 1º e 2º.
Neuropatia dá auxílio-acidente?
Pode dar, para o empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial, quando fica sequela de acidente, ou de doença do trabalho, que reduz a capacidade para o trabalho que você fazia. O auxílio-acidente é pago depois da consolidação das lesões de um acidente de qualquer natureza, corresponde a 50% do salário de benefício e vai até a véspera de qualquer aposentadoria, junto com o salário. Não exige carência; o contribuinte individual, o MEI e o facultativo ficam fora. O art. 86 fala em acidente de qualquer natureza e não cita a doença do trabalho pelo nome; como o art. 20, caput, considera acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, e a IN 128 prevê o auxílio-acidente depois do auxílio acidentário, a sequela de doença do trabalho também pode abri-lo. Neuropatia sem acidente e sem ligação com o trabalho fica fora (auxílio-acidente). Base: Lei 8.213/1991, arts. 18, § 1º, 20, caput, 26, I, e 86, caput e §§ 1º a 3º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 349, parágrafo único.
Neuropatia dá aposentadoria da pessoa com deficiência?
Pode dar, se o impedimento durar pelo menos 2 anos seguidos, a avaliação do INSS fixar um dos três graus e você tiver o tempo de contribuição desse grau ou a idade da tabela abaixo. A LC 142 chama de pessoa com deficiência quem tem impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras pode obstruir a participação plena na sociedade; a portaria interministerial define o longo prazo como o de no mínimo 2 anos contados sem interrupção. A neuropatia que passa em alguns meses de tratamento não chega aos 2 anos; a que deixa limitação permanente pode chegar.
Essa aposentadoria não exige incapacidade, e quem a recebe pode ter trabalhado o tempo todo. Vale a LC 142 até que lei nova trate do assunto:
| Grau da deficiência | Homem | Mulher |
|---|---|---|
| Grave | 25 anos de contribuição | 20 anos |
| Moderada | 29 anos | 24 anos |
| Leve | 33 anos | 28 anos |
| Por idade, em qualquer grau | 60 anos de idade e 15 de contribuição | 55 anos de idade e 15 de contribuição |
Na idade, a LC 142 pede que a deficiência esteja comprovada durante os mesmos 15 anos de contribuição. Se o impedimento começou depois da filiação ao INSS, os parâmetros do art. 3º são ajustados proporcionalmente, e o regulamento converte os anos com e sem deficiência nas linhas por tempo de contribuição. A avaliação é médica e funcional, feita pela perícia médica e pelo serviço social do INSS, e fixa a data provável do início da deficiência e o grau. Veja aposentadoria da pessoa com deficiência, o simulador do grau de deficiência e o laudo PcD. Base: LC 142/2013, arts. 2º a 5º e 7º; EC 103/2019, art. 22; Portaria Interministerial 1/2014, arts. 2º, § 2º, e 3º; Decreto 3.048/1999, arts. 70-A, 70-D e 70-E.
Neuropatia dá direito ao BPC?
O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um salário mínimo por mês, da assistência social, para a pessoa com deficiência ou com 65 anos ou mais que comprove não ter meios de se manter nem de ser mantida pela família; quem tem 65 anos ou mais não precisa provar deficiência. O BPC por neuropatia pede impedimento de longo prazo e renda baixa da família, os dois ao mesmo tempo.
A primeira condição é a deficiência: impedimento de longo prazo que, com as barreiras do dia a dia, pode impedir a participação plena na sociedade, por pelo menos 2 anos, avaliado pelo INSS com avaliação médica e social.
A segunda é a renda: a renda mensal da família, dividida pelo número de pessoas, tem de ser, em regra, igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00, o limite é R$ 405,25 por pessoa: uma família de 4 pessoas com renda total de R$ 1.621,00 fica no limite. Entram na conta só as pessoas do rol do § 1º do art. 20 (requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados) que vivem sob o mesmo teto, e a lei deixa fora algumas rendas, como o BPC ou o benefício previdenciário de até um salário mínimo de idoso com mais de 65 anos ou de pessoa com deficiência da mesma família.
A lei prevê que o regulamento pode ampliar o limite até 1/2 salário mínimo, pelo grau da deficiência e pelos gastos com saúde que o SUS não fornece, mas a Lei 14.176/2021 condiciona essa ampliação a decreto regulamentador, e o Decreto 6.214/2007 segue em 1/4. Na conta do INSS, a Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025 desconta da renda os gastos contínuos com medicamentos, consultas e tratamentos, fraldas e alimentação especial que o SUS não fornece, uma vez por categoria e pelo valor médio do Anexo I (R$ 56,00 para medicamentos, R$ 110,00 para consultas e tratamentos). Quem gasta mais do que o valor médio pode comprovar o gasto real com os recibos dos 12 meses anteriores ao pedido. Em 2013, o STF, no Tema 27, declarou inconstitucional o § 3º do art. 20, na redação da época, que punha a renda inferior a 1/4 como requisito obrigatório. A renda acima de 1/4 pode ser discutida na Justiça com outros elementos de prova da miserabilidade, como os gastos de saúde, conforme o caso de cada família.
O BPC exige inscrição no CPF e no Cadastro Único e não pode ser acumulado com aposentadoria, auxílio-doença ou outro benefício da seguridade, com as exceções do § 4º (BPC/LOAS). Base: Lei 8.742/1993, art. 20, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 10, 11, 11-A, 12 e 14, e art. 20-B; Lei 14.176/2021, art. 6º, parágrafo único; Decreto 6.214/2007, art. 4º, IV; Decreto 12.797/2025, art. 1º; Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, §§ 4º a 7º, e Anexo I, na redação da Portaria Conjunta MDS/INSS 45/2026; STF, Tema 27, RE 567.985.
O que levar à perícia e o que o relatório médico deve trazer
Se o pedido for por análise de documentos, a Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026 exige documento oficial com foto e documentação médica legível, sem rasuras, com no mínimo a identificação de quem pede, a data de emissão, o diagnóstico ou o código da CID, a assinatura e o registro do profissional no conselho. O mesmo relatório ajuda na perícia presencial. Peça ao seu médico um relatório da neuropatia com:
- O diagnóstico com o código da CID, os nervos atingidos e o lado (direito, esquerdo ou os dois).
- A causa, quando identificada (diabetes, álcool, medicamento, substância tóxica, compressão do nervo, doença hereditária, infecção); se o diagnóstico ainda está em investigação, o relatório diz isso.
- Os exames, cada um com data e resultado, e o tratamento feito, com datas e resposta.
- O que a neuropatia impede no seu trabalho, com as tarefas reais da sua função, por exemplo segurar peso ou ficar de pé.
- A data em que a neuropatia começou, a em que passou a impedir o trabalho e o tempo estimado de afastamento, de preferência em dias.
Se você acha que a neuropatia vem do trabalho, some:
- As tarefas, a jornada e as substâncias ou posições a que você fica exposto, ditas pelo médico e, se houver, o comprovante da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).
Para a aposentadoria da pessoa com deficiência:
- Se o impedimento é anterior a novembro de 2013, quando a LC 142 passou a valer, documentos de cada época: a deficiência dessa época e o tempo de contribuição nessa condição não se provam só com testemunha (Decreto 3.048/1999, art. 70-D, caput e § 1º; LC 142/2013, art. 6º, § 2º).
- O que você deixou de fazer sozinho ou passou a fazer de forma adaptada, como vestir-se ou segurar objetos.
Para o BPC:
- A inscrição no CPF e no Cadastro Único, atualizada, os documentos de renda da família (Lei 8.742/1993, art. 20, § 12) e, havendo gasto contínuo de saúde que o SUS não fornece, o documento médico do uso contínuo e a prova de que o SUS não fornece; se o gasto real passa do valor médio, os recibos dos 12 meses anteriores (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, §§ 5º, I, e 7º).
Veja como se preparar para a perícia e os documentos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Base: Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 2º.
Neuropatia dá isenção de imposto de renda?
A neuropatia, pelo nome, não está na lista de doenças da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, e o STJ decidiu em recurso repetitivo que esse rol é taxativo: a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria não alcança doença grave que não está nele (Tema 250). A lista traz, entre outras, a esclerose múltipla, a hanseníase, a paralisia irreversível e incapacitante, a doença de Parkinson, a moléstia profissional e a contaminação por radiação. Se a neuropatia vem de uma doença da lista, é ela que pode dar a isenção, com base em conclusão da medicina especializada, comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ). A lista inteira está em isenção de imposto de renda por doença grave. Base: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, redação da Lei 11.052/2004; Lei 9.250/1995, art. 30; STJ, Tema 250 e Súmula 598.
Se o INSS negar
Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. A indicação vale também quando o erro é de conta, como carência, período de graça ou data de início.
O recurso administrativo não é obrigatório para ir à Justiça: o STF exige, em regra, o pedido ao INSS e a negativa, e não o esgotamento da via administrativa (Tema 350, RE 631.240). A exceção está nos Juizados Especiais Federais, no auxílio-doença cessado por data de fim programada (alta programada). Para a Turma Nacional de Uniformização, a continuidade do benefício pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente; sem isso, não há interesse de agir em juízo (Tema 277), que não trata do benefício negado de início. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias que antecedem essa data. Base: STF, Tema 350; TNU, Tema 277; IN PRES/INSS 128/2022, art. 339, § 3º.
Para quem preferir recorrer, o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social tem prazo de 30 dias da ciência da decisão. Quando o INSS indefere por parecer técnico na análise documental e a ciência é a partir de 06/11/2026, a norma prevê a reanálise da documentação médica, com novos documentos, em 10 dias da ciência e antes do recurso; recorrer nesses 10 dias, sem ter pedido a reanálise, encerra essa possibilidade. Quem pede a reanálise tem o prazo do recurso contado da ciência da decisão que a julgar; quem não pede, da ciência da decisão do benefício. Base: Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II; Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, arts. 8º-A e 9º, §§ 1º e 2º, incluídos pela Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026.
- O que foi ao INSS é o que vai ao juiz: pelo STJ, a ação leva os mesmos fatos e as mesmas provas do pedido administrativo, e documento ou fato novo pede novo requerimento ao INSS, salvo o documento que o juiz considere só complemento ou reforço de uma prova já apresentada que bastava sozinha (Tema 1.124). Por isso o relatório completo, com os exames, vai ao INSS primeiro.
- Onde a ação corre. Benefício de doença comum ou de acidente fora do trabalho: em regra, Justiça Federal, no Juizado Especial Federal até 60 salários mínimos; se a comarca onde você mora fica a mais de 70 km de município com vara federal, a ação também pode correr na Justiça Estadual. Benefício de acidente do trabalho, inclusive de doença do trabalho: Justiça Estadual. Base: Lei 10.259/2001, art. 3º; Constituição, art. 109, I e § 3º; Lei 5.010/1966, art. 15, III.
Mais em auxílio-doença negado e processo judicial.
Perguntas frequentes
Neuropatia aposenta? Pode, por incapacidade permanente, se a perícia concluir que você está incapaz e sem reabilitação possível, com qualidade de segurado, carência e doença não anterior à filiação, salvo progressão ou agravamento; ou como pessoa com deficiência, se o impedimento durar 2 anos ou mais, a avaliação do INSS fixar um dos graus e houver o tempo de contribuição do grau ou a idade com 15 anos de contribuição (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, 42 e 43; LC 142/2013, arts. 2º e 3º).
Neuropatia periférica dá direito a auxílio-doença? Pode dar, se a neuropatia deixar você mais de 15 dias seguidos sem fazer o seu trabalho e você tiver qualidade de segurado e 12 contribuições (dispensadas no acidente de qualquer natureza, na doença profissional ou do trabalho e, se começaram depois da filiação, nas doenças da lista), e a doença não for anterior à filiação, salvo progressão ou agravamento (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II e 59).
Dor neuropática dá aposentadoria? A lei não trata de dor neuropática pelo nome: conta a incapacidade para o trabalho (Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59) ou o impedimento de longo prazo (LC 142/2013, art. 2º; Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º).
Neuropatia diabética dá direito a benefício do INSS? Pode dar, se causar incapacidade, nas mesmas condições do auxílio-doença e da aposentadoria por incapacidade; a diabetes não consta da lista que dispensa carência, e a regra é a das 12 contribuições (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II e 59). Veja diabetes e INSS.
Neuropatia dá direito ao BPC? Pode dar, se a perícia médica e social do INSS reconhecer impedimento de longo prazo, de pelo menos 2 anos, e a renda da família por pessoa for, em regra, igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 405,25 em 2026); o INSS desconta da renda, em regra por valores médios fixos, alguns gastos contínuos de saúde que o SUS não fornece; quem tem 65 anos ou mais não precisa provar deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20, caput e §§ 2º, 3º, 6º e 10; Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, §§ 4º a 7º).
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Fontes
- Constituição Federal, art. 109, I e § 3º.
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 22 e 26, caput, §§ 2º, III, 3º, II, e 5º.
- Lei Complementar 142/2013, arts. 2º a 7º e 11.
- Lei 8.213/1991, arts. 11, VII; 15, caput, II, VI, §§ 1º e 2º; 18, § 1º; 19, caput; 20, caput, I e II, §§ 1º, a e b, e 2º; 21-A, caput, §§ 1º e 2º; 25, I; 26, I e II; 27-A; 39, I; 42, caput, §§ 1º, 1º-A e 2º; 43, caput, §§ 4º a 6º; 45; 59, caput e § 1º; 60, caput, §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11-A, 11-F, 11-G e 11-I; 62; 86, caput e §§ 1º a 3º; 101, §§ 1º e 2º; 151.
- Lei 8.742/1993, art. 20, caput, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 10, 11, 11-A, 12 e 14, e art. 20-B; Lei 14.176/2021, art. 6º, parágrafo único.
- Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, redação da Lei 11.052/2004; Lei 9.250/1995, art. 30; Lei 10.259/2001, art. 3º; Lei 5.010/1966, art. 15, III.
- Decreto 3.048/1999, arts. 27-A; 70-A; 70-D, caput e § 1º; 70-E, caput; 72, I a III; 78, §§ 1º, 2º e 4º; 305, § 1º, II; 337, § 3º; Anexo II, Lista B (Doenças do sistema nervoso relacionadas com o trabalho, Grupo VI da CID-10, itens VI a XII) e Lista C (intervalo G50-G59).
- Decreto 6.214/2007, art. 4º, IV; Decreto 12.797/2025, art. 1º.
- Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP 1/2014, arts. 2º e 3º.
- Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º e 2º, com a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026, art. 1º.
- IN PRES/INSS 128/2022, arts. 200 (na redação da IN PRES/INSS 188/2025), 339, § 3º, 348 e 349, parágrafo único.
- Portarias Conjuntas MPS/INSS 13/2026, arts. 1º (§§ 4º e 5º), 2º, 8º-A e 9º, §§ 1º e 2º (estes na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026); 14/2026, art. 2º; 43/2026, art. 1º.
- Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, §§ 4º a 7º, e Anexo I, na redação da Portaria Conjunta MDS/INSS 45/2026.
- Classificação Internacional de Doenças, CID-10, DATASUS: G50-G59, G60-G64, E10-E14 (quarto caractere .4) e M50-M51 (M51.1 e G55.1*).
- Supremo Tribunal Federal: Tema 350 da repercussão geral, RE 631.240; Tema 27, RE 567.985.
- Superior Tribunal de Justiça: Tema Repetitivo 250; Tema Repetitivo 1.124; Súmula 598.
- Turma Nacional de Uniformização: Tema 277; Súmulas 47 e 53.