Guias de aposentadoria especial: profissões, PPP, cálculo
Aposentadoria especial do INSS: 15, 20 ou 25 anos de exposição, a decisão do STF sobre a idade mínima, o PPP e a conversão do tempo especial.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
A aposentadoria especial é a do trabalhador exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos que prejudicam a saúde, como ruído, radiação e certos produtos químicos, nas condições que a lista do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV) define. O tempo exigido é de 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente nocivo, com a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/1991, arts. 25, II, e 57; Decreto 3.048/1999, Anexo IV), e a exposição precisa ser permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º). As regras, uma a uma, e a calculadora estão no guia completo da aposentadoria especial.
Quem se filiou ao INSS até 13/11/2019 tem uma transição por pontos: idade mais tempo de contribuição de 66, 76 ou 86 pontos, com 15, 20 ou 25 anos de exposição (EC 103/2019, art. 21). Com todos os requisitos cumpridos até essa data, vale a regra anterior, sem idade mínima (art. 3º). Para quem se filiou depois, a Emenda exigia 55, 58 ou 60 anos de idade (art. 19, § 1º, I), e o STF declarou essas idades inconstitucionais em 03/06/2026 (ADI 6309). O STF não disse se quem se filiou até 13/11/2019 pode usar a regra sem idade em vez dos pontos, e o INSS aplica os pontos (IN PRES/INSS 128/2022, art. 262). O acórdão, publicado em 02/10/2026, não modulou os efeitos nem disse o que vale no lugar da idade. Há embargos de declaração contra ele, opostos em 08/10/2026 e 09/10/2026 e ainda sem julgamento, e o caso pede análise. A mesma decisão manteve a regra de que o tempo especial só se converte em tempo comum, com acréscimo, até 13/11/2019 (EC 103/2019, art. 25, § 2º).
A exposição se prova por formulário emitido pela empresa com base no laudo técnico das condições ambientais do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). Para o autônomo que não trabalha por cooperativa, o STJ afastou a exigência do formulário emitido por empresa, e ele prova a exposição de outra forma (Tema 1.291). Nas normas do INSS, o autônomo que não é cooperado só tem tempo especial até 28/04/1995, pela profissão (Decreto 3.048/1999, art. 64; IN PRES/INSS 128/2022, art. 263, III), e o período posterior se discute na Justiça. A empresa também mantém o perfil profissiográfico previdenciário, o PPP, e entrega uma cópia ao trabalhador na rescisão do contrato (art. 58, § 4º). Para começar, reúna o PPP de cada empresa em que trabalhou exposto, confira no CNIS se os períodos estão lá e procure abaixo a página da sua profissão ou do agente a que você foi exposto.
O seu tempo de trabalho é especial?
Escolha ou digite a sua profissão, e a consulta mostra o que as normas dizem dela até 28/04/1995, quando contava a profissão, e depois, quando passou a contar a exposição ao agente nocivo provada no PPP.
A consulta mostra o texto das normas, não o resultado do seu caso. Até 28/04/1995 o enquadramento pela profissão depende de a função estar no código e de prova (carteira, formulário). Depois disso, depende do PPP: agente, exposição permanente, intensidade acima do limite nos agentes que têm limite de tolerância e, desde 03/12/1998 e fora do ruído, EPI que não neutralize o agente (STF, Tema 555; STJ, Tema 1.090). Fontes: Decreto 53.831/1964 (quadro anexo); Decreto 83.080/1979 (Anexos I e II); Lei 9.032/1995; Decreto 3.048/1999, art. 64 e Anexo IV; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 298 a 303; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 263, 269, 287, 290 a 292, 298 e 301 (com as alterações da IN PRES/INSS 170/2024); STJ, Temas 694, 1.090 e 1.291; STF, Temas 555 e 1.209.
Quando você completa o tempo da aposentadoria especial
Informe a data de nascimento, o tipo de atividade e o tempo que você já tem, e a calculadora mostra quando você cumpre a regra da aposentadoria especial e quanto o tempo especial até 13/11/2019 soma na aposentadoria comum.
Simulação educativa com as regras da Emenda Constitucional 103/2019 (arts. 3º, 19, § 1º, I, 21, 25, § 2º, e 26), da Lei 8.213/1991 (arts. 49 e 57) e com o julgamento da ADI 6309 pelo STF (03/06/2026), que declarou inconstitucionais as idades mínimas do art. 19, § 1º, I, alíneas a, b e c. O tempo especial precisa estar provado, em regra pelo PPP da empresa, e o INSS confere período por período. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.
Por onde começar
- Aposentadoria especial: quem tem direito, as regras e a calculadora
- ADI 6309: o STF derrubou a idade mínima da aposentadoria especial
- Profissões com direito a aposentadoria especial
- Converter tempo especial em comum
- Calculadora de tempo de contribuição: converte o tempo especial até 13/11/2019
- Como calcular a aposentadoria especial
- Como pedir a aposentadoria especial no Meu INSS
- PPP de empresa fechada ou falida
- Aposentadoria especial por ruído
- Aposentado pela especial pode continuar trabalhando?
Abaixo estão todas as páginas sobre aposentadoria especial, por profissão e por agente.
- Aposentadoria especial por periculosidade: quem tem direito, como provar e o que mudou Aposentadoria especial por periculosidade: quem tem direito hoje, como provar no PPP e o que o STF e o STJ decidiram sobre vigilante e eletricista.
- PPP de empresa fechada ou falida: onde procurar e como provar o tempo especial Empresa faliu ou fechou e você precisa do PPP? Veja quem guarda os documentos em cada caso, o que o INSS aceita no lugar e o que fica para a Justiça.
- Como conseguir o PPP para a aposentadoria especial: quem emite, quando entregar, o pedido por escrito e o PPP com erro A empresa emite o PPP e entrega na rescisão ou quando você pede. Veja o PPP eletrônico, um modelo de pedido, o que conferir e o que fazer se ela negar.
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- Trabalho com agrotóxico: quando conta como tempo especial no INSS O tempo aplicando agrotóxico pode contar como especial. Veja o código de cada defensivo, a regra de cada período, o PPP, o EPI e o caso do segurado especial.
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- Como pedir a aposentadoria especial no Meu INSS: roteiro, documento de cada período e exigências O pedido é feito no Meu INSS, no serviço de tempo de contribuição, com os períodos especiais marcados. Veja o documento de cada período, do PPP ao LTCAT.
- Aposentadoria especial dos profissionais da saúde: médico, fisioterapeuta, farmacêutico e laboratório Médico, fisioterapeuta, farmacêutico e técnico de laboratório: veja como cada um conta o tempo especial até 28/04/1995 e depois, com o código da norma.
- Aposentadoria especial do vigilante depois do Tema 1.209 do STF O STF decidiu em 2026 que a atividade de vigilante, com ou sem arma, não é especial. Veja cada período, o que ainda conta no PPP e os embargos.
- Aposentadoria especial do veterinário: cada período, cada vínculo e a prova Até 1995 o veterinário entra no quadro de 1979 se exposto a agentes biológicos; depois, prova o contato com animais infectados. Veja o quadro e o autônomo.
- Aposentadoria especial do calçadista: cola, solvente, ruído e o PPP da fábrica de calçados Sapateiro não tem aposentadoria especial pela profissão. Veja quando a cola, o solvente e o ruído da fábrica contam, o que o PPP precisa ter e a fábrica fechada.
- Aposentadoria do médico: empregado, autônomo, cooperado e servidor O médico conta tempo especial pela profissão até 28/04/1995 e, depois, pelo agente biológico ou pela radiação. Veja o empregado, o autônomo e o cooperado.
- Aposentadoria do motorista: o que conta como especial no ônibus, no caminhão e no táxi Motorista e cobrador de ônibus e motorista de caminhão: especial pela profissão até 28/04/1995; depois, ruído, vibração ou perícia. Veja o quadro.
- Aposentadoria do bombeiro: militar, bombeiro civil e brigadista O bombeiro militar se aposenta pelo sistema do seu estado. O bombeiro civil vai ao INSS, com tempo especial pela profissão até 28/04/1995. Veja cada período.
- Agentes químicos na aposentadoria especial: quais contam e como o INSS avalia cada um Os 19 códigos de agentes químicos do Anexo IV, quais se medem e quais se descrevem no PPP, os cancerígenos da LINACH, o EPI e os códigos antigos até 1997.
- Agentes biológicos na aposentadoria especial: lixo, esgoto, cemitério, animais e laboratório Coleta de lixo, esgoto, exumação, animais, laboratório e lavanderia hospitalar: a alínea do código 3.0.1 e o que o PPP precisa dizer em cada caso.
- ADI 6309: o STF derrubou a idade mínima da aposentadoria especial. Quem ganha e como fica a revisão O STF julgou inconstitucionais as idades de 55, 58 e 60 anos da aposentadoria especial. Veja o que mudou, o que ficou, quem pode pedir de novo e os prazos.
- Converter tempo especial em comum: a tabela do 1,4 e do 1,2, o corte de 13/11/2019 e a calculadora Trabalhou em atividade especial? Converta o tempo em comum na calculadora e veja o corte de 2019.
- Aposentadoria especial por ruído: o limite de cada época, o EPI, o PPP e o LTCAT Trabalhou com barulho? Veja se o seu período conta como especial pelo limite de ruído de cada época.
- Aposentadoria especial do técnico em radiologia: períodos, provas e PPP É técnico em radiologia? Veja como cada período conta para a aposentadoria especial.
- Aposentadoria especial do metalúrgico: o que conta em cada função e em cada período Trabalha em metalúrgica? Veja como cada função e cada agente contam para a aposentadoria especial.
- Aposentadoria especial do eletricista: como cada período conta e como provar Trabalha com eletricidade? Veja como cada período conta para a aposentadoria especial.
- Aposentadoria especial do dentista: empregado, autônomo, sócio e cooperado É dentista? Veja como cada período conta para a aposentadoria especial, inclusive como autônomo.
- Aposentadoria especial do agente comunitário de saúde e do agente de endemias: o que vale hoje É agente comunitário de saúde ou de endemias? Veja a regra de aposentadoria de cada vínculo.
- Aposentadoria do mecânico: quando o tempo de oficina conta como especial e como provar Trabalha ou trabalhou em oficina? Veja quando o tempo conta como especial e o que conferir no PPP.
- Aposentadoria do caminhoneiro: como cada período conta e como provar Dirige caminhão? Veja como cada período conta para a aposentadoria e o que pedir no PPP.
- Aposentadoria da enfermagem: técnico, auxiliar e enfermeiro Trabalha na enfermagem? Veja quando o tempo conta como especial e o que o PPP precisa mostrar.
- Profissões com direito a aposentadoria especial: a lista até 1995 e a regra de hoje Sua profissão estava na lista da aposentadoria especial? Consulte o código nos decretos antigos e veja o que conta hoje.
- Aposentadoria especial: quem tem direito, as regras e a calculadora Trabalha exposto a ruído, agentes químicos ou biológicos? Veja as regras da aposentadoria especial depois da Reforma e calcule a sua data.