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Guias de aposentadoria especial: profissões, PPP, cálculo

Aposentadoria especial do INSS: 15, 20 ou 25 anos de exposição, a decisão do STF sobre a idade mínima, o PPP e a conversão do tempo especial.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026

A aposentadoria especial é a do trabalhador exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos que prejudicam a saúde, como ruído, radiação e certos produtos químicos, nas condições que a lista do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV) define. O tempo exigido é de 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente nocivo, com a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/1991, arts. 25, II, e 57; Decreto 3.048/1999, Anexo IV), e a exposição precisa ser permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º). As regras, uma a uma, e a calculadora estão no guia completo da aposentadoria especial.

Quem se filiou ao INSS até 13/11/2019 tem uma transição por pontos: idade mais tempo de contribuição de 66, 76 ou 86 pontos, com 15, 20 ou 25 anos de exposição (EC 103/2019, art. 21). Com todos os requisitos cumpridos até essa data, vale a regra anterior, sem idade mínima (art. 3º). Para quem se filiou depois, a Emenda exigia 55, 58 ou 60 anos de idade (art. 19, § 1º, I), e o STF declarou essas idades inconstitucionais em 03/06/2026 (ADI 6309). O STF não disse se quem se filiou até 13/11/2019 pode usar a regra sem idade em vez dos pontos, e o INSS aplica os pontos (IN PRES/INSS 128/2022, art. 262). O acórdão, publicado em 02/10/2026, não modulou os efeitos nem disse o que vale no lugar da idade. Há embargos de declaração contra ele, opostos em 08/10/2026 e 09/10/2026 e ainda sem julgamento, e o caso pede análise. A mesma decisão manteve a regra de que o tempo especial só se converte em tempo comum, com acréscimo, até 13/11/2019 (EC 103/2019, art. 25, § 2º).

A exposição se prova por formulário emitido pela empresa com base no laudo técnico das condições ambientais do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). Para o autônomo que não trabalha por cooperativa, o STJ afastou a exigência do formulário emitido por empresa, e ele prova a exposição de outra forma (Tema 1.291). Nas normas do INSS, o autônomo que não é cooperado só tem tempo especial até 28/04/1995, pela profissão (Decreto 3.048/1999, art. 64; IN PRES/INSS 128/2022, art. 263, III), e o período posterior se discute na Justiça. A empresa também mantém o perfil profissiográfico previdenciário, o PPP, e entrega uma cópia ao trabalhador na rescisão do contrato (art. 58, § 4º). Para começar, reúna o PPP de cada empresa em que trabalhou exposto, confira no CNIS se os períodos estão lá e procure abaixo a página da sua profissão ou do agente a que você foi exposto.

O seu tempo de trabalho é especial?

Escolha ou digite a sua profissão, e a consulta mostra o que as normas dizem dela até 28/04/1995, quando contava a profissão, e depois, quando passou a contar a exposição ao agente nocivo provada no PPP.

A consulta mostra o texto das normas, não o resultado do seu caso. Até 28/04/1995 o enquadramento pela profissão depende de a função estar no código e de prova (carteira, formulário). Depois disso, depende do PPP: agente, exposição permanente, intensidade acima do limite nos agentes que têm limite de tolerância e, desde 03/12/1998 e fora do ruído, EPI que não neutralize o agente (STF, Tema 555; STJ, Tema 1.090). Fontes: Decreto 53.831/1964 (quadro anexo); Decreto 83.080/1979 (Anexos I e II); Lei 9.032/1995; Decreto 3.048/1999, art. 64 e Anexo IV; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 298 a 303; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 263, 269, 287, 290 a 292, 298 e 301 (com as alterações da IN PRES/INSS 170/2024); STJ, Temas 694, 1.090 e 1.291; STF, Temas 555 e 1.209.

Quando você completa o tempo da aposentadoria especial

Informe a data de nascimento, o tipo de atividade e o tempo que você já tem, e a calculadora mostra quando você cumpre a regra da aposentadoria especial e quanto o tempo especial até 13/11/2019 soma na aposentadoria comum.

Tempo especial até hoje
Desse tempo, quanto foi até 13/11/2019
Tempo comum (sem exposição) até hoje

Simulação educativa com as regras da Emenda Constitucional 103/2019 (arts. 3º, 19, § 1º, I, 21, 25, § 2º, e 26), da Lei 8.213/1991 (arts. 49 e 57) e com o julgamento da ADI 6309 pelo STF (03/06/2026), que declarou inconstitucionais as idades mínimas do art. 19, § 1º, I, alíneas a, b e c. O tempo especial precisa estar provado, em regra pelo PPP da empresa, e o INSS confere período por período. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.

Por onde começar

Abaixo estão todas as páginas sobre aposentadoria especial, por profissão e por agente.

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