Contribuição, pensão por morte e outros benefícios do INSS
Como contribuir ao INSS, carência e qualidade de segurado, pensão por morte, salário-maternidade e os outros benefícios, com a regra de cada um.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Os benefícios do INSS pedem, em regra, que a pessoa seja segurada: que contribua ou esteja no prazo em que a lei mantém a proteção sem contribuição. Quem para de trabalhar e de contribuir continua segurado por até 12 meses; o prazo vai a 24 meses para quem pagou mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurado, e ganha mais 12 meses para o desempregado que prova o desemprego, pelo registro no Ministério do Trabalho ou por outra prova do desemprego involuntário, e a simples falta de anotação na carteira ou no CNIS não basta (STJ, Tema 1.360) (Lei 8.213/1991, art. 15, II, e §§ 1º e 2º). O segurado facultativo continua coberto por 6 meses (art. 15, VI).
O autônomo (contribuinte individual) e o facultativo contribuem com 20% sobre o salário de contribuição. O autônomo que trabalha por conta própria, sem prestar serviço a empresa, e o facultativo podem pagar 11% sobre o salário mínimo, abrindo mão da aposentadoria por tempo de contribuição; o MEI e o facultativo sem renda própria que se dedica só ao trabalho doméstico da própria casa, em família de baixa renda, pagam 5% (Lei 8.212/1991, art. 21, caput e § 2º). Para usar esse tempo numa aposentadoria por tempo de contribuição ou levá-lo a regime próprio de servidor, é preciso complementar a diferença até 20%, com juros (art. 21, § 3º).
A pensão por morte é paga ao conjunto dos dependentes do segurado que morre, aposentado ou não (Lei 8.213/1991, art. 74). A lei organiza os dependentes em classes: primeiro o cônjuge, o companheiro ou a companheira e os filhos não emancipados menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave; depois os pais; depois os irmãos nas mesmas condições dos filhos. O ex-cônjuge que recebia pensão de alimentos concorre com os da primeira classe (Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º). Quem está numa classe exclui as seguintes, e os pais e os irmãos precisam provar que dependiam economicamente do segurado (art. 16, I a III e §§ 1º e 4º), e a lei equipara outros dependentes a filho em certas condições (art. 16, § 2º). Para óbito desde 13/11/2019, o valor é uma cota familiar de 50% da aposentadoria do falecido, ou da aposentadoria por invalidez a que ele teria direito, mais 10 pontos percentuais por dependente, até 100%, com regra própria quando há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave (EC 103/2019, art. 23, caput e § 2º). Quando um dependente perde o direito, a cota dele não passa aos outros, salvo se restarem 5 ou mais (art. 23, § 1º). Pedida em até 90 dias do óbito, ou 180 dias para os filhos menores de 16 anos, a pensão conta desde a data do óbito (Lei 8.213/1991, art. 74, I). Pedida depois desses prazos, conta desde o pedido (art. 74, II). Se outro dependente já recebe a pensão, quem se habilita depois recebe desde o próprio pedido, mesmo dentro desses prazos (art. 76; TNU, Tema 223). Para o cônjuge ou companheiro, a pensão dura 4 meses se o segurado tinha menos de 18 contribuições ou se o casamento ou a união tinha menos de 2 anos, salvo morte por acidente de qualquer tipo ou por doença profissional ou do trabalho. Fora disso, dura de 3 a 20 anos conforme a idade na data do óbito, e é vitalícia a partir dos 45 anos (Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, V, e § 2º-A; Portaria ME 424/2020).
Por onde começar
- Carência e qualidade de segurado
- Contribuinte individual no INSS: quem é, como contribui e que benefícios tem
- Facultativo de baixa renda
- Como pagar INSS atrasado
- Código de pagamento do INSS em 2026
- Pensão por morte: quem tem direito, quanto paga e por quanto tempo
- Salário-maternidade
- Acumular benefícios do INSS
- Por quanto tempo se recebe cada benefício do INSS
- Direito previdenciário: quem é segurado e quais são os benefícios
Abaixo estão todas as páginas sobre contribuição, pensão e os outros benefícios do INSS.
- PREC-FBR no CNIS: o que significa e como resolver PREC-FBR no CNIS: pendência da contribuição de facultativo de baixa renda. Veja os 12 motivos da lista do INSS e o que ela indica para cada um.
- PADM-EMPR no CNIS: o que significa e como resolver PADM-EMPR no CNIS: a data de admissão cai fora das datas da empresa no cadastro da Receita. Veja o que a lista do INSS diz sobre o efeito e a validação.
- Indicador PREM-FVIN no CNIS: o que significa e como resolver PREM-FVIN no CNIS: há remuneração depois do fim do vínculo. Veja o que a lista do INSS diz sobre o efeito e a data de rescisão.
- Indicador AVRC-DEF no CNIS: o que significa e como resolver AVRC-DEF no CNIS: o INSS aceitou um pedido de acerto de vínculos. Veja o que a lista oficial diz sobre a sigla e o que fazer se o extrato continuar errado.
- IREC-MEI no CNIS: o que significa e como resolver IREC-MEI no CNIS marca mês pago com código de MEI. Veja o que a lista do INSS diz sobre aposentadoria por tempo de contribuição e CTC e como complementar.
- PREM-EMPR no CNIS: o que significa e como resolver PREM-EMPR no CNIS: salário em mês fora das datas de atividade da empresa no cadastro da Receita. Veja o que a lista do INSS diz sobre o efeito e a correção
- PREC-PMIG-DOM no CNIS: o que significa e como resolver PREC-PMIG-DOM no CNIS: pendência na contribuição de doméstico sem vínculo correspondente. O que a lista do INSS diz e quais documentos o decreto aceita.
- PREC-FACULTCONC no CNIS: o que significa e como resolver PREC-FACULTCONC é pendência do CNIS: contribuição de facultativo no mesmo período de outro vínculo. Veja quando a lista diz que não há impacto e como corrigir.
- Indicador PSC-MEN-SM-EC103 no CNIS: o que significa e como resolver PSC-MEN-SM-EC103 no CNIS: o mês ficou abaixo do salário mínimo e sem ajuste. Veja o que a sigla muda no benefício e as 3 saídas da EC 103.
- Indicador PREM-EXT no CNIS: o que significa e como resolver PREM-EXT no CNIS: a empresa informou sua remuneração fora do prazo. Veja o que a sigla significa e o que a lista do INSS diz sobre retirar a pendência.
- Indicador PREM-BLOQ-EC103 no CNIS: o que significa e como resolver PREM-BLOQ-EC103 no CNIS: o valor do mês está bloqueado para os ajustes da EC 103 por outra pendência. Veja as 5 causas da lista do INSS e o que fazer.
- Indicador PREC-MENOR-MIN no CNIS: o que significa e como resolver PREC-MENOR-MIN no CNIS: recolhimento abaixo do valor mínimo. Veja o que a sigla muda no tempo, na carência e no cálculo, e o que a lista do INSS indica.
- Indicador IVIN-JORN-DIFERENCIADA no CNIS: o que significa e o que fazer IVIN-JORN-DIFERENCIADA no CNIS: o empregador informou jornada menor que 44 horas semanais. Veja o que significa, que é só um alerta e o que conferir.
- Indicador IREM-INDPEND no CNIS: o que significa e como resolver IREM-INDPEND no CNIS: o vínculo tem uma remuneração com alerta ou pendência. Veja o que a sigla significa, quando é só aviso e como achar o mês marcado.
- IREM-ACD no CNIS: o que significa e como resolver IREM-ACD é um alerta do CNIS: a remuneração do mês tem parcela de acordo, convenção ou dissídio coletivo. Veja o que a lista do INSS diz e o que fazer.
- IREC-LC123 no CNIS: o que significa e como resolver IREC-LC123 no CNIS marca mês pago no plano simplificado (11% ou 5%). Veja o que a lista do INSS diz sobre aposentadoria e CTC e como complementar para 20%.
- IREC-INDPEND no CNIS: o que significa e como resolver IREC-INDPEND é um alerta do CNIS: há indicador ou pendência em algum mês do período de contribuição. Veja o que a lista do INSS diz e como achar o mês.
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- Biometria no INSS: quem precisa, até quando vale a da CNH e o que fazer se o INSS pedir O INSS pediu biometria? Veja quem está dispensado, o prazo de 30 dias, até quando valem a CNH e o título e quando só a nova identidade conta.
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